Procedimento Comum CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 100.000.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Campos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
Autor
JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA
CPF
Reu
EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA
CPF
Reu
CARLOS EDMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
GUILHERME GARCIA VIRGILIO
CPF·Representa: Autor
IZABELLA MARINHO BRANT
CPF·Representa: Autor
CLAUDIO JOSE SILVA
CPF·Representa: Autor
PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO
OAB/RJ 049206·CPF·Representa: Réu
LUIZ RAFAEL GRAIN
OAB/RJ 106954·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição
25/05/2026, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479
25/05/2026, 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482 - Ciência Tácita
17/05/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 478
15/05/2026, 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480
13/05/2026, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481
13/05/2026, 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
13/05/2026, 12:30
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480
11/05/2026, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480
08/05/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Documentos
SENTENÇA
•07/05/2026, 09:53
DESPACHO/DECISÃO
•01/12/2025, 11:40
13/05/2026, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481
13/05/2026, 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
13/05/2026, 12:30
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480
11/05/2026, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480
08/05/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 09:53
Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2026, 09:53
Conclusos para julgamento
27/01/2026, 12:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453, 454, 457 e 458
27/01/2026, 03:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452
21/01/2026, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456
08/01/2026, 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455
17/12/2025, 08:27
Juntada de Petição
15/12/2025, 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
03/12/2025, 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
03/12/2025, 17:16
Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458
03/12/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458
02/12/2025, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
01/12/2025, 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451
01/12/2025, 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 11:40
Convertido o Julgamento em Diligência
01/12/2025, 11:40
Juntada de Petição
30/09/2025, 11:39
Juntada de Petição
25/09/2025, 12:59
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000615-34.2008.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 446
18/09/2025, 23:35
Juntada de certidão
18/09/2025, 23:34
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000615-34.2008.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 408, 409, 814
18/09/2025, 23:29
Conclusos para julgamento
15/09/2025, 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438
14/09/2025, 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439
02/09/2025, 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 438 e 439
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 428
02/07/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 428
01/07/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001019-85.2008.4.02.5103/RJ
RÉU: SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ
ADVOGADO(A): RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB RJ100832)
DESPACHO/DECISÃO
De acordo com o réu SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (evento 422, ALEGACOES1), a digitalização dos autos não alcançou o que foi certificado no Evento 395, que atesta que o Ato Ordinatório 69 teria digitalizado até a fl. 1.782 dos autos físicos. Ademais, alega que a digitalização dos autos físicos não foi feita de forma integral, não havendo a juntada do Inquérito Civil.
Pois bem.
O processo físico de improbidade apresenta 1.545 folhas numeradas (evento 64, ATOORD69 do processo nº 00010198520084025103/TRF2 - fl. 100):
O nome do respectivo documento é inciado com "Fl. 1682 a 1782" por continuidade, uma vez que o nome do documento anterior é iniciado com "Fl. 1556 a 1681", e assim sucessivamente:
O primeiro documento da digitalização (evento 64) é iniciado com "Fl. 126". Observa-se que o documento OUT1 do Evento 02 tem o nome iniciado com "Fl. 01", sendo o primeiro da sequência. Portanto, não há qualquer falha nesse aspecto.
No tocante ao Inquérito Civil n. 1.30.002.000007/2008-82, a integralidade dos autos físicos encontra-se nesta Vara. Assim, em atendimento ao requerimento de acesso à integralidade processual, os autos do Inquérito Civil serão franqueados ao réu SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ, para consulta, na 03ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (Praça São Salvador, 62, 8º andar - Bairro: Centro - CEP: 28010-000).
Nesse sentido, reabro o prazo de 15 dias úteis para o referido réu apresentar as alegações finais por escrito.
Intime-se.
01/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025, 18:00
Determinada a intimação
30/06/2025, 18:00
Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025, 13:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 424 - Conclusos para julgamento - 09/06/2025 13:31:31)
10/06/2025, 13:43
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 407, 409, 412 e 417
07/06/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
06/06/2025, 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410
06/06/2025, 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406
05/06/2025, 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411
05/06/2025, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 406, 407, 409, 410, 411, 412, 413 e 417
09/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 15:51
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 408
29/04/2025, 15:51
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 414
29/04/2025, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025, 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398
28/04/2025, 14:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 397
26/04/2025, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025, 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 397 e 398
03/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
02/04/2025, 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399
02/04/2025, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 18:49
Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 19/03/2025 14:00. Refer. Evento 375
24/03/2025, 18:20
Juntada de certidão
21/03/2025, 10:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 365, 366, 367 e 368
20/03/2025, 01:04
Juntada de Petição - SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (RJ100832 - RICARDO GONTIJO BUZELIN)
19/03/2025, 14:17
Juntada de certidão
17/03/2025, 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371
12/03/2025, 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370
12/03/2025, 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
12/03/2025, 10:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 381
25/02/2025, 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 365, 366, 367, 368, 369, 370 e 371
21/02/2025, 23:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 381
19/02/2025, 11:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 380
18/02/2025, 11:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 379
17/02/2025, 19:13
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 379
17/02/2025, 12:27
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 380
17/02/2025, 12:25
Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/02/2025, 10:57
Expedição de mandado - Prioridade - RJCAMSECMA
17/02/2025, 10:57
Expedição de mandado - Prioridade - RJCAMSECMA
17/02/2025, 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373
14/02/2025, 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372
14/02/2025, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
14/02/2025, 11:51
Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 19/03/2025 14:00
13/02/2025, 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
12/02/2025, 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025, 23:17
Decisão interlocutória
11/02/2025, 23:17
Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024, 07:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348
24/11/2024, 09:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344 e 347
31/10/2024, 03:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
30/10/2024, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345
30/10/2024, 13:57
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50153431620244020000/TRF2