Embargos à Execução 5050501-24.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5050501-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050501-24.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FABRICIA MOREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução nº 5068227-45.2024.4.02.5101, opostos por FABRICIA MOREIRA DE PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. De início, vê-se que os embargos à execução são tempestivos, de acordo com o evento 33 dos autos da execução extrajudicial em apenso, de nº 5068227-45.2024.4.02.5101. Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, §3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecem que para a sua concessão é necessário apenas a apresentação de declaração da parte interessada. Referido diploma legal não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção juris tantum de que o declarante necessita de assistência judiciária. Sobredita presunção pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, ao qual cumpre, efetivamente, verificar se a parte requerente possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em análise, a embargante não acostou ao feito a comprovação do valor de seus vencimentos e/ou proventos atualizados, nem demonstrou despesas que o incapacita de pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mormente se considerada a modicidade do valor das custas na Justiça Federal. EMENDA À INICIAL Tendo em vista que os embargos são ação e não mera defesa, devem ser instruídos por documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, uma vez que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da respectiva execução. Assim, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, emende a petição inicial para juntar aos autos: a) documentos constantes do executivo apenso: petição inicial, planilha dos valores históricos e atualizados do valor em execução e demais documentos que reputar relevantes para a instrução do feito; e b) para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, a última declaração do imposto de renda e comprovantes de proventos e de gastos aptos à concessão da gratuidade de justiça. Cumpridas as determinações de emenda, voltem-me conclusos. Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo, anote-se segredo de justiça (nível 1) nos documentos do evento 1, DECL5/evento 1, DECL6, uma vez que referidas peças são protegidas por sigilo fiscal (LC 105/2001).

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

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