Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005661-27.2024.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005661-27.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005661-27.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: LUCELIA CHAVES FARIA RIOS ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda à autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor, a contar da data do requerimento administrativo (03/07/24) na forma do art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação (STF; RE 1.171.152/SC; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJe de 17/2/2021 ? cláusula sétima), devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Em caso de falta de cumprimento, imponho desde já multa (astreintes) no valor de R$ 1.500,00, visto que a Autarquia vem reiteradamente descumprindo os prazos para implantações de tutela de urgência. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo incidir correção monetária e juros conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC 113/2021, caso aplicável. Deferida a gratuidade de justiça (Evento 4). Dispensado o pagamento de verba honorária e custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado, o INSS deverá em 15 dias úteis promover os cálculos das diferenças devidas de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Cumprido o julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5196733-84.2025.4.02.9666/TRF (LUCELIA CHAVES FARIA RIOS)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066480 processada no TRF2 com o no. 51967338420254029666/TRF (LUCELIA CHAVES FARIA RIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066480 processada no TRF2 com o no. 51967338420254029666/TRF (BRAGA E PIERONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 21/10/2025 08:40:40)

Todas as movimentações(89)