Cumprimento de sentença 0014651-48.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0014651-48.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 12:35

Juntada de Petição

06/05/2026, 23:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5008033-74.2026.4.02.9445/TRF (IRAPUAN CORREA SAMPAIO)

30/04/2026, 17:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5008034-59.2026.4.02.9445/TRF (EDEM SOBRAL DE CARVALHO)

30/04/2026, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/03/2026, 12:27

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052260 processada no TRF2 com o no. 50080337420264029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

28/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052260 processada no TRF2 com o no. 50080337420264029445/TRF (EDEM SOBRAL DE CARVALHO)

28/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052260 processada no TRF2 com o no. 50080345920264029445/TRF (EDEM SOBRAL DE CARVALHO)

28/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052260 processada no TRF2 com o no. 50080337420264029445/TRF (IRAPUAN CORREA SAMPAIO)

28/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510052260

26/03/2026, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

25/03/2026, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

23/03/2026, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

17/03/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

17/03/2026, 15:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2026, 23:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014651-48.2012.4.02.5101/RJ IMPUGNADO: IRAPUAN CORREA SAMPAIO ADVOGADO(A): EDEM SOBRAL DE CARVALHO (OAB rj053324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação, oposta pela UNIÃO no evento 138, ao cumprimento de sentença proposto por IRAPUAN CORREA SAMPAIO, onde requereu o pagamento do montante de R$ 53.271,20, em 11/2021 (evento 132). Em sua impugnação, aduz a União haver excesso de execução, sustentando como devido o valor de R$ 38.924,69. Resposta à impugnação no evento 143. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram requeridas informações e documentos no evento 155. Apresentados os documentos, a Contadoria apresentou cálculos no evento 167, no valor de R$ 38.924,67, em 11/2021. Após impugnação da parte Exequente no evento 174, a Contadoria explicou os seus cálculos no evento 178, da seguinte forma: No evento 174, o impugnado solicita que este setor se manifeste sobre a petição acostada no evento 163, que menciona que este setor aparentemente se equivocou ao solicitar cópias das declarações do IR de 1986/97, visto que a demanda de ação de indébito previdenciário e não de ação de indébito fiscal. De fato, o impugnado tem razão. Destarte, solicita-se que seja desconsiderada a solicitação deste setor acostada no evento 155. O impugnado alega que o cálculo apresentado não está em conformidade com o julgado, visto que não foi feito sobre o salário, mês a mês, considerando os valores tetos vigentes à época das contribuições previdenciárias. Cumpre-nos ratificar o cálculo do evento 167, visto que está em consonância com o julgado, cujo termo inicial do valor devido refere-se a mesma data da GPS acostada no evento 1 – OUT3, fl.2. Vale ressaltar que não foi considerado sobre o salário, mês a mês, porque o impugnado sempre recolhera pelo máximo do salário de contribuição, ou seja, os valores recolhidos na RT excederam o limite do salário de contribuição ao Regime Geral. A parte Exequente discordou das informações da Contadoria, conforme manifestação do evento 187. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que as questões levantadas pela parte Exequente já foram esclarecidas pela Contadoria Judicial, que informou que o indébito é previdenciário e expôs as razões de não ter sido considerado o salário mês a mês, conforme transcrito acima. Assim, assevero que a Contadoria Judicial funciona como verdadeiro perito do Juízo, restando presumidos como corretos os seus cálculos em face da sua imparcialidade. Sendo assim, adoto os esclarecimentos da Contadoria Judicial como razões de decidir. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pelo(a) União e HOMOLOGO COMO DEVIDO à Parte Exequente o montante de R$ 38.924,67 (trinta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 11/2021, nos termos dos cálculos do evento 167, o qual deverá ser atualizado até a data do pagamento. Condeno a Parte Exequente a pagar honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte Exequente, equivalente ao excesso de execução apurado, perfazendo o valor de R$ 1.434,65, em 11/2021. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, estacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis: "Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida, conforme parâmetros a seguir. Emitido o RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5008033-74.2026.4.02.9445/TRF (IRAPUAN CORREA SAMPAIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5008034-59.2026.4.02.9445/TRF (EDEM SOBRAL DE CARVALHO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de peças digitalizadas

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052260 processada no TRF2 com o no. 50080337420264029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052260 processada no TRF2 com o no. 50080337420264029445/TRF (EDEM SOBRAL DE CARVALHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052260 processada no TRF2 com o no. 50080345920264029445/TRF (EDEM SOBRAL DE CARVALHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052260 processada no TRF2 com o no. 50080337420264029445/TRF (IRAPUAN CORREA SAMPAIO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510052260

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

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