Procedimento Comum Cível 5034179-26.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5034179-26.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034179-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DRAXOS CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Draxos Consultoria e Gestão Ambiental Ltda., em face da União Federal e do Banco Santander (Brasil) S/A, pleiteando o deferimento de tutela de urgência para determinar o imediato encerramento de conta bancária aberta fraudulentamente em nome da autora perante o banco réu, sob pena de multa diária. Alega que teve seus dados fiscais fraudados por terceiros que, mediante acesso indevido ao portal e-CAC via sistema “gov.br”, retificaram declarações e alteraram seu faturamento, resultando em débitos tributários indevidos. Afirma que, para fins de recebimento de eventuais restituições fraudulentas, foi aberta uma conta bancária no Banco Santander, sem qualquer autorização dos sócios da empresa, utilizando-se de documentos falsificados. Sustenta que, desde outubro de 2024, vem pleiteando o encerramento da referida conta junto à instituição bancária, sem qualquer providência efetiva por parte do réu. Contestação do Banco Santander no evento 22. Manifestação da União Federal no evento 23. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há probabilidade do direito. Os documentos acostados à petição inicial — notadamente os e-mails encaminhados ao Banco Santander, os extratos bancários da conta impugnada e as evidências de falsificação nas assinaturas dos sócios (anexos 17 e 21) — conferem plausibilidade à narrativa de que a conta foi aberta fraudulentamente, sem qualquer ciência ou autorização da demandante. A aparente inércia do banco em promover o encerramento da conta reforça a urgência da medida judicial, tendo em vista o potencial de novas movimentações indevidas que possam comprometer a regularidade fiscal, contábil e a reputação da autora. Quanto ao risco de dano, este também está presente. A manutenção de conta bancária aberta indevidamente, sem qualquer controle da titular, extrapola o mero aborrecimento, expondo a empresa autora a danos irreversíveis, inclusive novas fraudes decorrentes de movimentações bancárias. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu Banco Santander promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o encerramento da conta bancária nº 110005793, agência 3003, de titularidade da autora Draxos Consultoria e Gestão Ambiental Ltda., juntando aos autos os documentos comprobatórios da efetivação da medida. Intime-se com urgência. Aguarde-se a vinda da contestação da União.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Todas as movimentações(91)