Procedimento Comum Cível 5050799-16.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050799-16.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5050799-16.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANGELA MARIA ARNIZAUT DE CARVALHO FULCHI VIANNA ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por ANA CAROLINA FERNANDES TAVARES em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. Inicial, instruída por procuração e documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, há que se analisar a competência para processamento desta ação. Com efeito, vê-se que tanto a autora (evento 1, END6), quanto a ré (UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE) são domiciliadas no Município de Niterói/RJ. Conforme preconiza o artigo 3º, II, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, o município de Niterói é abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária própria: Art. 3º A Região da Baixada Litorânea compreende as Subseções de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia e fica assim dividida: [...] II - a Subseção de Niterói é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, o município de Maricá. Portanto, vê-se que não há como a presente demanda tramitar nesta 11ª Vara Federal/RJ, diante da incompetência absoluta para processamento e julgamento da causa, matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a), em respeito ao princípio do juiz natural. Ressalto que, como assentado nos termos do Enunciado nº 4 da ENFAM, que “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do artigo 64, §1º, do CPC, e por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ. Preclusa a presente, redistribua-se o feito, observadas as formalidades de estilo. Int.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 25

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Concedida a Medida Liminar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

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