Procedimento do Juizado Especial Cível 5000225-90.2024.4.02.5111 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000225-90.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000225-90.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: MARCILENE DE BARROS ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da fundamentação supra, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a UNIVERSO AAPPS e condenar o INSS a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 144.259.590-3), referentes a "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO 264"; b) condenar a ré UNIVERSO AAPPS e o INSS, subsidiariamente, a pagar em favor da parte autora danos materiais correspondentes à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar a ré UNIVERSO AAPPS e o INSS, subsidiariamente, a pagar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção desde a sentença e juros de mora desde primeiro desconto (evento danoso), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a obrigação de fazer e a AAPPS UNIVERSO para, na mesma oportunidade, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença. Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, intime-se a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região. Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJANG01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Prejudicado o recurso - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Ato ordinatório praticado - 26/08/2025 12:14:50)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/08/2025 12:14:51)

Todas as movimentações(92)