Execução Fiscal 0001647-87.2012.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0001647-87.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001647-87.2012.4.02.5118/RJ EXECUTADO: FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor de Fiat Pavimentação e Construção, Indústria e Comércio Ltda., para a cobrança de quatro créditos tributários. O crédito n. 31.685.287-2 (R$ 13.142.750,80: folhas 5/6 do evento 1 – OUT2), com fatos geradores compreendidos entre 01/86 e 07/93, constituído por NFLD datada de 05/10/1993 (folha 48 do evento 1 – OUT5), foi inscrito em dívida ativa em 01/09/94 (folha 4 do evento 1 – OUT1). O crédito n. 31.685.288-0 (R$ 34.231,82: folhas 5/6 do evento 1 – OUT2), com fatos geradores compreendidos entre 04/92 e 07/93, constituído por NFLD datada de 05/10/1993 (folha 49 do evento 1 – OUT5), foi inscrito em dívida ativa em 01/09/94 (folha 14 do evento 1 – OUT1). O crédito n. 31.685.289-9 (R$ 513.379,16: folhas 5/6 do evento 1 – OUT2), com fatos geradores compreendidos entre 01/86 e 07/93, constituído por NFLD datada de 05/10/1993 (folha 49 do evento 1 – OUT5), foi inscrito em dívida ativa em 01/09/94 (folha 4 do evento 1 – OUT1). O crédito n. 31.685.290-2 (R$ 1.817.099,27: folhas 5/6 do evento 1 – OUT2), com fatos geradores compreendidos entre 01/86 e 07/93, constituído por NFLD datada de 05/10/1993 (folha 51 do evento 1 – OUT5), foi inscrito em dívida ativa em 01/09/94 (folha 27 do evento 1 – OUT1). A petição inicial foi protocolizada em 25/03/1996 (folha 1 do evento 1 – OUT1) perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, naquele tempo competente para o processamento da demanda. A ordem de citação foi proferida em 27/03/1996 (folha 1 do evento 1 – OUT2), com providência realizada por Oficial de Justiça em 12/06/1996 (folha 51 do evento 1 – OUT3), seguida da penhora (20/01/1997: folhas 52/53 do evento 1 – OUT3) do sítio 61, matriculado sob o n. 22.230, e dos lotes do sítio 62, sem menção ao número de matrícula, no entanto, presumivelmente matriculado sob n. 22.229, conforme menção feita pelo Oficial do Registro Imobiliário (folha 36 do evento 1 – OUT3). Consta que, a partir da dúvida suscitada pelo registro imobiliário (folhas 36/38 do evento 1 – OUT3), a penhora do imóvel matriculado sob o n. 22.230 foi levantada (folha 3 do evento 1 – OUT5). Mais à frente (2009: folhas 54/55 do evento 1 – OUT5), a fazenda pública informou que a empresa demandada teve sua falência decretada, oportunidade em que pleiteou a realização da penhora no rosto dos autos falimentares (processo 1995.512.010695-1: 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias). Constou nos extratos da dívida exequenda que a falência havia sido decretada em 15/10/1998 (folhas 48/51 do evento 1 – OUT5). A anterior ampliação do polo passivo (folha 17 do evento 1 – OUT5) foi revista (evento 4), oportunidade em que a pretensão voltada à responsabilização de outra pessoa (folhas 54/55 do evento 1 – OUT5) foi, também, indeferida (evento 4). Constando tão somente a empresa demandada no polo passivo da demanda, ordenou-se a penhora no rosto dos autos falimentares (evento 4). O expediente foi expedido e encaminhado àquele Juízo (eventos 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27). Coube à parte exequente diligenciar a satisfação de seu crédito (evento 28). Posteriormente à redistribuição da execução do Juízo estadual para a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (folha 66 do evento 1 – OUT5) e do referido Juízo federal para esta 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 80), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 83). A parte executada alegou decadência. Ademais, insurgiu-se contra a multa e os juros moratórios, porquanto falida antes da edição da nova Lei de Falências. Regularizou sua representação processual (evento 89). A fazenda quedou-se inerte (evento 90 e 92). Pois bem. Importa que a parte excipiente esclareça a tese defensiva relativa à multa e aos juros moratórios, porque houve a segregação das referidas rubricas na planilha de cálculos elaborada pela fazenda pública (folhas 64/65 do evento 1 – OUT5) ao tempo em que pleiteou a realização da penhora no rosto dos autos falimentares. Assim, a parte excipiente de fazer prova de que a habilitação dos créditos desconsiderou a suscitada legislação de regência, juntando documentos que façam prova da alegação. Por outro lado, é necessário que a Fazenda Pública, no contexto da ocorrência de fatos gerados antes e depois da promulgação da Constituição Federal (súmula vinculante n. 8), bem como da sistemática adotada para a constituição dos créditos, manifeste-se quanto à tese de decadência. Fixo prazo comum de 20 (vinte) dias para a manifestação das partes. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(116)

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