Procedimento Comum Cível 5074014-89.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5074014-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074014-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresento petição, (), requerendo a citação da ré nos seguintes e-mails: É o relatório. Decido. Como consabido, o art. 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê a possibilidade de citação por e-mail. No entanto, a previsão restringe-se a endereços eletrônicos indicados pela própria parte a ser citada, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 455/20221 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a forma como deve ocorrer a citação eletrônica via e-mail, ao instituir o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e, ainda, regulamenta o 246 do CPC, prevendo a faculdade de a pessoa física realizar o cadastro no DJE, opção esta não efetivada pelo executado: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital. Ora, no presente caso não consta a parte ré, pessoa física, conste como ativa no DJE, como se verifica na autação do processo, no campo PARTE E PROCURADORES, conforme colacionado a seguir: Do exposto, INDEFIRO o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para citação da ré por e-mail, eis que eventual tentativa de citação eletrônica resultaria inevitalmente infrutífera. 2 - Por outro, tendo em vista as frustadas diligências de citações nos endereços constantes nos autos, DEFIRO a expedição de mandado de citação da ré, a ser cumprido virtualmente, por oficial de Justiça, através de whatsapp ou números de telefones a serem indicados pela parte autora (CEF), bem como nos endereços eletrônicso indicados pela CEF em sua petição (evento 77, PET1) 3 - Apresentado pela CEF números de telefone/whatsapp da ré, cumpra à Secretaria do Juízo a determinação contida no item "2" acima. 1. https://atos.cnj.jus.br/files/original12475120220502626fd2f7911c7.pdf

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Determinada a citação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

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