Procedimento do Juizado Especial Cível 5006292-16.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5006292-16.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006292-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DENISE DE SOUZA DOMINGUEZ ADVOGADO(A): RITA EMMANUELLE MINAS DOS SERROS (OAB RJ146057) DESPACHO/DECISÃO A fim de possibilitar a análise da petição inicial, intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA com data completa, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ressalte-se que o documento acostado aos autos no Evento 1.5 está com dia, mês, porém sem indicação do ano. Informar número de telefone que possua Whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota. Apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice, já que trata-se de processo eletrônico e é possível o acesso a todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”. Indicar três especialidades médicas, em ordem de preferência, que guardem relação com a patologia alegada e com a incapacidade que se pretende comprovar nos autos, para fins de designação de perícia médica. Ressalta-se que será escolhida apenas uma das especialidades indicadas, conforme disponibilidade de perito. Na ausência de perito nas especialidades indicadas ou na hipótese de inércia da parte autora, a perícia será realizada por profissional da especialidade Clínica Geral. Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. Comprovar, documentalmente, que requereu junto ao INSS o benefício pleiteado, previamente ao ajuizamento desta ação, sem o que não há que se falar em NEGATIVA DA RÉ. Ressalte-se que eventual recusa de recebimento do requerimento por parte de servidor do referido órgão poderá ser suprida por meio de agendamento por telefone (através do nº 135) ou pelo site da Previdência Social, junto à Ouvidoria. Juntar novo Instrumento de Procuração com data completa, tendo em vista que o documento acostado aos autos no Evento 1.4 não contém indicação do ano. Não havendo cumprimento dos itens 5 a 7, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem conclusos para decisão.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

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