Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008158-88.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.264,24

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ADALBERTO MORAIS PEREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ 210554·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 19:45

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

19/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

18/03/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/02/2026, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/02/2026, 12:38

Determinada a intimação

30/01/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/09/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/09/2025, 17:49

Determinada a intimação

03/09/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 19:52

Todas as movimentações(128)

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 19:45

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

19/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 14:43

18/03/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/02/2026, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/02/2026, 12:38

Determinada a intimação

30/01/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/09/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/09/2025, 17:49

Determinada a intimação

03/09/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/07/2025, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/07/2025, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

02/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

01/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008158-88.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ADALBERTO MORAIS PEREIRA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO No evento 88, o Juízo determinou a intimação da União Federal para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer consistente no recálculo do valor do adicional noturno devido à demandante com base no fator 200, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. O prazo esgotou-se em 4/2/2025 (cf. evento 89). Portanto, a multa diária cominada deve ser aplicada a partir de 5/2/2025. Sendo assim, a multa decorrente do não atendimento da decisão judicial no período compreendido entre 5/2/2025 até 29/6/2025 perfaz o valor de R$ 14.500,00 (145 dias). Considerando o limite originalmente estabelecido, reduzo o valor da multa para R$ 5.000,00. Isso posto, aplico a multa pelo tempo decorrido de 5/2/2025 até 29/6/2025, em desfavor da União Federal. Reitere-se a intimação da União Federal para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do valor do adicional noturno devido à demandante com base no fator 200). Fixo, desde já, a multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00) em desfavor da executada para a hipótese de novo descumprimento, a contar do término do prazo de intimação para ciência da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

01/07/2025, 00:00

Determinada a intimação

30/06/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/06/2025, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/05/2025, 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 05:46

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/03/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 20:31

Determinada a intimação

11/03/2025, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/02/2025, 08:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/11/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/09/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:22

Determinada a intimação

23/08/2024, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/07/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:07

Determinada a intimação

04/07/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/05/2024, 23:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/04/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 21:11

Juntada de Petição

22/03/2024, 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

22/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/02/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000335-04.2024.4.02.9666/TRF (ADALBERTO MORAIS PEREIRA)

29/02/2024, 13:48

Determinada a intimação

19/02/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:09

Juntada de Petição

15/02/2024, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510056399 processada no TRF2 com o no. 50003350420244029666/TRF (ADALBERTO MORAIS PEREIRA)

12/01/2024, 06:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/12/2023, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/12/2023, 22:58

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510056399

01/12/2023, 23:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/11/2023, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/11/2023, 22:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510056399

31/10/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/10/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/10/2023, 14:56

Decisão interlocutória

30/10/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 22:43

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

26/10/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/10/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/10/2023, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/10/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2023, 13:19

Julgado procedente em parte o pedido

06/10/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 14:11

Decisão interlocutória

29/08/2023, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

01/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

23/06/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/06/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/06/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 10:43

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM05

23/05/2023, 17:58

Juntada de Informações da Contadoria

23/05/2023, 17:58

Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT

01/05/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/04/2023, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/04/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/04/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 10:04

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM05

26/03/2023, 19:36

Juntada de Informações da Contadoria

26/03/2023, 19:36

Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT

23/11/2022, 11:40

Decisão interlocutória

21/11/2022, 11:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

21/11/2022, 00:46

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/11/2022, 06:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/11/2022, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/11/2022, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/09/2022, 02:01

Juntada de certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 4

24/09/2022, 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

13/09/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:10

Determinada a citação

13/09/2022, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 13:10

Distribuído por sorteio

11/09/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 05:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 12:38

SENTENÇA

•06/10/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 11:49

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 05:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 12:38

SENTENÇA

•06/10/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 11:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/11/2022, 06:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 13:10