Execução Fiscal 0045320-45.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 3.613.094,31

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TIM S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 085266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/05/2026, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

26/05/2026, 03:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063432120264020000/TRF2

19/05/2026, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/05/2026, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/05/2026, 23:10

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

11/05/2026, 02:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063432120264020000/TRF2

08/05/2026, 18:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

08/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:44

Despacho

07/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 06:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/05/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/05/2026, 23:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50063432120264020000/TRF2

01/05/2026, 23:29

Todas as movimentações(130)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/05/2026, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

26/05/2026, 03:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063432120264020000/TRF2

19/05/2026, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/05/2026, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 14:08

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legal

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11/05/2026, 23:10

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

11/05/2026, 02:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063432120264020000/TRF2

08/05/2026, 18:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

08/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:44

Despacho

07/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 06:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/05/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/05/2026, 23:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50063432120264020000/TRF2

01/05/2026, 23:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

06/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:08

Embargos de declaração não acolhidos

31/03/2026, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/03/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

23/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

20/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:15

Despacho

19/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 07:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

19/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/03/2026, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/03/2026, 23:38

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

25/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

24/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 20:37

Despacho

23/02/2026, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/02/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:34

Despacho

27/01/2026, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 21:20

Juntada de Petição

27/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2026, 13:34

Juntada de Petição

22/01/2026, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/07/2025, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

11/07/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

02/07/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/07/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/07/2025, 17:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

01/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0045320-45.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TIM S A ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que, não obstante o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 0079848-08.2016.4.02.5101 (evento 72), ainda tramita a ação anulatória nº 5089698-20.2024.4.02.5101 (evento 71), estando o débito garantido pela Apólice de Seguro Garantia nº 024612020000107750031260, emitida por AUSTRAL SEGURADORA S/A, retornem os autos à suspensão até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5089698-20.2024.4.02.5101. Intimem-se as partes para ciência.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:23

Despacho

30/06/2025, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2025, 16:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2025, 16:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0079848-08.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 11, 47, 100

07/06/2025, 16:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5089698-20.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9

14/11/2024, 20:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

12/03/2021, 05:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/03/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/03/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/03/2021, 15:46

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

02/03/2021, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2021, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2021, 15:46

Decisão interlocutória

02/03/2021, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2021, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

26/02/2021, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/02/2021, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/02/2021, 17:08

Despacho

25/02/2021, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2021, 13:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

25/02/2021, 13:44

Juntada de Petição

24/02/2021, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

24/02/2021, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2021, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

21/02/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/02/2021, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2021, 19:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

11/02/2021, 19:55

Juntada de Petição

10/02/2021, 16:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 04:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2021, 16:34

Determinada a intimação

08/01/2021, 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2021, 16:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/01/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/01/2021, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

24/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2020, 22:37

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/05/2019, 10:08

Juntada - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

05/03/2018, 13:09

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

28/03/2017, 15:51

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

27/03/2017, 16:14

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

27/03/2017, 16:13

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

27/03/2017, 16:05

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

17/03/2017, 16:01

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

17/03/2017, 16:00

Certidão - Publicação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

16/03/2017, 12:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

13/03/2017, 17:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

09/03/2017, 12:29

Juntada - (JRJZAK-LEANDRO ARENARE)

24/10/2016, 12:21

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/10/2016, 12:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

29/09/2016, 13:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

23/09/2016, 14:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

19/09/2016, 12:51

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

19/09/2016, 12:47

Certidão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

19/09/2016, 12:35

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

14/06/2016, 17:49

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

10/06/2016, 11:11

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

10/06/2016, 11:10

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

09/06/2016, 16:52

Certidão - Anotação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

09/06/2016, 16:46

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

09/06/2016, 16:06

Juntada - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

03/06/2016, 12:37

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

31/05/2016, 13:27

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

31/05/2016, 12:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

20/05/2016, 16:04

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

16/05/2016, 12:21

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

16/05/2016, 12:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

27/04/2016, 16:18

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

27/04/2016, 15:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/04/2016, 15:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/04/2016, 15:40

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

19/04/2016, 17:49

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

06/04/2016, 11:15

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

06/04/2016, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 21:20

OUTROS

•27/01/2026, 14:40

OUTROS

•27/01/2026, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 19:23

ACÓRDÃO

•07/06/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•07/06/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•07/06/2025, 16:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/06/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 17:08

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 21:20

OUTROS

•27/01/2026, 14:40

OUTROS

•27/01/2026, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 19:23

ACÓRDÃO

•07/06/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•07/06/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•07/06/2025, 16:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/06/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2017, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2016, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2016, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2016, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2016, 17:49