Execução Fiscal 0023718-55.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/03/2017
Valor da Causa
R$ 5.312.614,28
Órgão julgador
Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
28.***.***.0001-99
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Reu
Advogados / Representantes
PAULO CESAR FERREIRA VIANA
CPF
675.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
LORENA SENRA FREITAS
CPF
031.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Autor
ELIAS GAZAL ROCHA
OAB/RJ 096079
·
CPF
796.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIANO DINIZ CERQUEIRA
OAB/RJ 144181
·
CPF
090.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
15/04/2026, 03:11
Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 156
07/04/2026, 02:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
06/04/2026, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
06/04/2026, 13:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 156
06/04/2026, 02:05
Despacho
31/03/2026, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 16:29
Conclusos para decisão/despacho
30/03/2026, 14:33
Juntada de Petição
30/03/2026, 14:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
28/03/2026, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita
06/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 12:03
Despacho
24/02/2026, 12:03
Conclusos para decisão/despacho
12/02/2026, 16:42
Ver todas as movimentações (163)
Todas as movimentações
(163)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
15/04/2026, 03:11
Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 156
07/04/2026, 02:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
06/04/2026, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
06/04/2026, 13:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 156
06/04/2026, 02:05
Despacho
31/03/2026, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 16:29
Conclusos para decisão/despacho
30/03/2026, 14:33
Juntada de Petição
30/03/2026, 14:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
28/03/2026, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita
06/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 12:03
Despacho
24/02/2026, 12:03
Conclusos para decisão/despacho
12/02/2026, 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
12/02/2026, 16:39
Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 143
12/02/2026, 02:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
11/02/2026, 03:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 143
11/02/2026, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 14:02
Despacho
10/02/2026, 14:02
Conclusos para decisão/despacho
07/01/2026, 15:07
Juntada de Petição
23/12/2025, 17:16
Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 136
19/12/2025, 02:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
18/12/2025, 17:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 136
18/12/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2025, 18:51
Despacho
17/12/2025, 18:51
Conclusos para decisão/despacho
15/12/2025, 18:29
Juntada de Petição
15/12/2025, 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/12/2025, 21:27
Despacho
24/11/2025, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2025, 17:43
Conclusos para decisão/despacho
18/11/2025, 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
17/11/2025, 16:05
Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 125
24/10/2025, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 125
23/10/2025, 02:09
Despacho
22/10/2025, 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2025, 20:45
Conclusos para decisão/despacho
21/10/2025, 16:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2025, 16:28
Juntada de Petição
21/10/2025, 16:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/10/2025, 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/10/2025, 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
16/10/2025, 01:07
Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 111
08/10/2025, 02:04
Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 111
08/10/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 111
07/10/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 111
07/10/2025, 02:01
Despacho
06/10/2025, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2025, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2025, 11:28
Conclusos para decisão/despacho
03/10/2025, 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/10/2025, 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/10/2025, 23:59
Despacho
22/09/2025, 06:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025, 06:44
Juntada de certidão
25/08/2025, 18:44
Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025, 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/08/2025, 17:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
19/08/2025, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/08/2025, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/08/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/08/2025, 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
01/08/2025, 02:01
Despacho
31/07/2025, 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 11:43
Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025, 11:16
Juntada de Petição
29/07/2025, 10:56
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/07/2025, 02:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025, 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025, 21:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
24/07/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025, 17:03
Despacho
23/07/2025, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025, 17:03
Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025, 10:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025, 01:13
Juntada de Petição
03/07/2025, 15:14
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025, 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025, 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025, 17:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023718-55.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FABIANO DINIZ CERQUEIRA (OAB RJ144181) ADVOGADO(A): ELIAS GAZAL ROCHA (OAB RJ096079) DESPACHO/DECISÃO Evento 73.1: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente. Aguarde-se por 60 dias. A parte exequente deverá se manifestar independentemente de nova intimação.
01/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025, 19:24
Despacho
30/06/2025, 19:23
Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025, 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025, 17:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/06/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025, 12:23
Despacho
16/06/2025, 12:23
Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025, 09:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025, 01:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/05/2025, 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025, 16:49
Despacho
08/05/2025, 16:49
Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025, 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025, 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025, 16:54
Despacho
06/05/2025, 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025, 11:41
Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025, 07:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/05/2025, 01:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/04/2025, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 19:15
Despacho
09/04/2025, 19:15
Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025, 19:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025, 19:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/03/2024, 06:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/03/2024, 01:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/03/2024, 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/03/2024, 23:59
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0150639-59.2017.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 58, 71
12/03/2024, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 12:32
Despacho
05/03/2024, 12:32
Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024, 23:34
Juntada de peças digitalizadas
28/02/2024, 13:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
26/02/2024, 18:46
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
20/02/2024, 16:25
Expedição de mandado - RJCAMSECMA
19/02/2024, 16:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/01/2024, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/01/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/01/2024, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/01/2024, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024, 18:05
Despacho
10/01/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024, 18:05
Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023, 15:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2023, 15:59
Juntada de peças digitalizadas
18/12/2023, 13:19
Juntada de Petição - COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (RJ096079 - ELIAS GAZAL ROCHA)
22/11/2023, 20:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/10/2023, 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/10/2023, 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/10/2023, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 23:18
Despacho
10/10/2023, 23:18
Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023, 17:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2023, 17:33
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
25/09/2019, 02:04
Remessa Interna - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
24/09/2019, 14:20
Redistribuição Livre - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
24/09/2019, 14:17
Devolução de Remessa - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
24/09/2019, 14:16
Remessa Interna para Redistribuição - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)
20/09/2019, 18:21
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃO)
08/11/2017, 15:54
Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃO)
08/11/2017, 15:53
Juntada - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃO)
03/07/2017, 11:27
Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)
16/05/2017, 12:48
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)
16/05/2017, 12:45
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃO)
09/03/2017, 12:23
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃO)
09/03/2017, 12:16
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃO)
08/03/2017, 14:47
Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)
07/03/2017, 18:50
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)
07/03/2017, 13:51
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
31/03/2026, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
•
24/02/2026, 12:03
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2026, 14:02
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2025, 18:51
Anexo
•
15/12/2025, 16:24
DESPACHO/DECISÃO
•
24/11/2025, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
22/10/2025, 20:45
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2025, 11:28
DESPACHO/DECISÃO
•
22/09/2025, 06:44
DESPACHO/DECISÃO
•
31/07/2025, 11:43
Anexo
•
29/07/2025, 10:56
DESPACHO/DECISÃO
•
23/07/2025, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
30/06/2025, 19:23
DESPACHO/DECISÃO
•
16/06/2025, 12:23
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2025, 16:49
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
DESPACHO/DECISÃO
•
31/03/2026, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
•
24/02/2026, 12:03
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2026, 14:02
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2025, 18:51
Anexo
•
15/12/2025, 16:24
DESPACHO/DECISÃO
•
24/11/2025, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
22/10/2025, 20:45
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2025, 11:28
DESPACHO/DECISÃO
•
22/09/2025, 06:44
DESPACHO/DECISÃO
•
31/07/2025, 11:43
Anexo
•
29/07/2025, 10:56
DESPACHO/DECISÃO
•
23/07/2025, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•
30/06/2025, 19:23
DESPACHO/DECISÃO
•
16/06/2025, 12:23
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2025, 16:49
DESPACHO/DECISÃO
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06/05/2025, 11:41
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