Embargos à Execução 5021771-80.2023.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5021771-80.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021771-80.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinação expressa do parágrafo 1º do art. 16 da LEF, os embargos à execução somente podem ser admitidos após a garantia total do Juízo da Execução Fiscal, o que, no caso destes embargos, não se verifica, conforme se depreende dos autos da ação principal nº. 50009132820234025001. A despeito de a nova regulamentação da execução civil prevista no art. 914 do CPC ter por escopo possibilitar ao executado discutir o débito sem a prévia garantia do juízo, tal dispositivo é inaplicável às execuções fiscais por esta deter peculiaridades distintas da execução civil, possuindo regras próprias em relação aos requisitos de admissibilidade do ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Sua especificidade agrega, subsidiariamente, os ditames do processo civil, naquilo que o comportar, ou ainda, para preencher lacunas existentes na LEF. Ou seja, o CPC se aplica às Execuções Fiscais de forma subsidiária, caso não haja Lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". (STJ, AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) (gn). Assim, quando o executado dispõe de bens, o oferecimento de bem à penhora é pressuposto processual específico para o recebimento dos embargos. Conforme já destacado, tal entendimento não se choca com o disposto no artigo 919 do Novo CPC, haja vista que, pelo artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a aplicação do CPC ao processo executivo fiscal é subsidiária. A aplicação do comando normativo do artigo 919 do Novo CPC se refere tão-somente aos efeitos em que são recebidos os embargos (STJ - RESP -1024128 Processo: 200800151467 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. 13/05/2008 Documento: STJ000349233 Fonte: DJE DATA: 19/12/2008 Relator(a): HERMAN BENJAMIN). Desta forma, a presunção que milita em favor do título executivo justifica a exigência de garantia de execução como condição de admissibilidade dos embargos. No presente caso, o endosso da apólice não foi aceita nos autos da Execução Fiscal, tendo quase a totalidade do valor sido paga por meio de bloqueio via SISBAJUD. Sendo assim, intime-se a (o) embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 321 do Novo CPC: a) promover a garantia integral da dívida; b) dizer se interesse no prosseguimento dos autos. Após, retornem os autos conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000913-28.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 124

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF02S para ESVITEF02F)

Declarada suspeição

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(45)