Execução Fiscal 0009434-87.1999.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/1999

Valor da Causa

R$ 45.156,77

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PEREIRA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF·Representa: Autor

LUCIANA FERREIRA MORENO

OAB/RJ 162476·CPF·Representa: Réu

YVES LIMA NASCIMENTO

OAB/RJ 208522·CPF·Representa: Réu

RODRIGO GOMES DA MATA

OAB/RJ 211029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:33

Transitado em Julgado - Data: 10/01/2026

14/01/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

10/01/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

25/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

10/11/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 247

29/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 247

28/10/2025, 02:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 17:03

Juntada de Petição

26/09/2025, 17:33

Todas as movimentações(258)

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:33

Transitado em Julgado - Data: 10/01/2026

14/01/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

10/01/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

25/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 11:56

19/11/2025, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

10/11/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 247

29/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 247

28/10/2025, 02:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 17:03

Juntada de Petição

26/09/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

26/09/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

08/08/2025, 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

02/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

29/07/2025, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

24/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 234

18/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 234

17/07/2025, 02:00

Decisão interlocutória

16/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 226

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 226

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009434-87.1999.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA MORENO (OAB RJ162476) ADVOGADO(A): YVES LIMA NASCIMENTO (OAB RJ208522) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA MATA (OAB RJ211029) SENTENÇA DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente exceção de pré-executividade, RECONHENDO a ilegitimidade da executada CAROLINA COELHO DE QUEIROZ APPEL e a prescrição, por força do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas. Em razão do reconhecimento da ilegitimidade, condeno a parte exequente em honorários advocatícios. Fixo os honorários sobre o valor atualizado da causa, no percentual de 10%, observando-se a gradação do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 20:08

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 20:08

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 222 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2025 14:38:43)

30/06/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

17/06/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 14:51

Determinada a intimação

27/05/2025, 14:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ104381

07/05/2025, 13:24

Juntada de Petição

06/05/2025, 19:18

Juntada de Petição

17/04/2025, 08:28

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2025, 17:44

Juntada de Petição

27/01/2025, 18:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/05/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

16/05/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

02/05/2024, 23:59

Despacho

22/04/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

15/04/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

01/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

25/08/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

07/08/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/08/2021, 17:09

Juntada de Petição

30/07/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 17:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2021, 03:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/09/2019, 03:36

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - EXECUÇÃO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

21/06/2018, 14:37

Suspensão por PARCELAMENTO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

21/06/2018, 14:36

Juntada - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

29/05/2018, 17:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

14/05/2018, 13:50

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

14/05/2018, 13:42

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

02/05/2018, 14:42

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

02/05/2018, 12:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

30/04/2018, 18:29

Localização Interna - (JESXVIR-VITOR MERELLES NAPOLEÃƒO)

14/10/2015, 18:46

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

15/05/2015, 13:37

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

15/05/2015, 13:35

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

06/05/2015, 16:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

22/04/2015, 15:55

Suspensão por PARCELAMENTO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

22/04/2015, 15:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

22/04/2015, 15:43

Conclusão para Despacho - Arquivamento - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

09/04/2015, 11:55

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

19/02/2015, 16:27

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

11/02/2015, 12:40

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

11/02/2015, 12:37

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

04/02/2015, 16:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

27/01/2015, 18:02

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

27/01/2015, 17:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

27/01/2015, 14:57

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

01/12/2014, 16:53

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

26/11/2014, 18:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EDITAL - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

23/10/2014, 13:44

Edital Livre - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

21/10/2014, 15:46

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR EDITAL - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

15/07/2014, 12:34

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

11/07/2014, 18:29

Remessa Interna para MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

10/07/2014, 11:49

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR EDITAL - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

20/05/2014, 12:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

20/05/2014, 12:25

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

24/04/2014, 14:33

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

01/08/2013, 18:22

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

24/07/2013, 13:26

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

24/07/2013, 13:25

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

17/07/2013, 15:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

07/05/2013, 13:06

CERTIDAO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

07/05/2013, 13:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

07/05/2013, 13:03

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

17/04/2013, 11:14

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

06/02/2013, 12:40

Juntada - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

05/02/2013, 17:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

31/01/2013, 11:07

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

31/01/2013, 10:29

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

21/01/2013, 13:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

17/12/2012, 15:04

CERTIDAO - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

17/12/2012, 14:51

Juntada - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

14/12/2012, 12:34

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)

20/09/2012, 17:04

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)

03/09/2012, 13:46

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

28/06/2012, 16:29

Juntada

28/06/2012, 15:12

Juntada

28/06/2012, 15:12

Juntada

28/06/2012, 15:12

Juntada

28/06/2012, 15:12

Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

25/06/2012, 18:31

Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

22/05/2012, 14:51

Localização Interna - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

16/05/2012, 14:33

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

16/05/2012, 14:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

16/05/2012, 13:46

Localização Interna - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

14/05/2012, 18:00

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

09/04/2012, 17:09

Localização Interna - (JESERC-ELIANE RAMOS CABRAL COELHO PINHO)

30/03/2012, 18:49

Localização Interna - (JESGABD-GEOVANNA APARECIDA BERNARDES DA CRUZ)

09/08/2011, 14:44

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESGABD-GEOVANNA APARECIDA BERNARDES DA CRUZ)

09/08/2011, 14:38

Devolução de Remessa - (JESGABD-GEOVANNA APARECIDA BERNARDES DA CRUZ)

09/08/2011, 12:23

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

06/06/2011, 15:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESXENL-ENZA LEONEL)

06/06/2011, 15:00

Localização Interna - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

16/05/2011, 12:13

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

06/05/2011, 09:46

Localização Interna - (JESXENL-ENZA LEONEL)

05/04/2011, 12:12

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

15/10/2010, 14:23

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

24/08/2010, 12:44

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

13/08/2010, 14:57

Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

26/07/2010, 13:29

Localização Interna - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

22/06/2010, 17:17

Localização Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

17/06/2010, 17:59

Localização Interna - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

15/04/2010, 17:31

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

23/03/2010, 16:30

Localização Interna - (JESMGM-MARCIA LOPES GOMES FANELLI)

26/06/2009, 18:40

Localização Interna - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

15/05/2009, 16:26

Devolução de Remessa - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

15/05/2009, 15:55

Localização Interna - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

26/02/2009, 13:12

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

20/02/2009, 10:32

Localização Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

11/02/2009, 15:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

11/02/2009, 15:06

Localização Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

21/01/2009, 13:52

Localização Interna - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

22/08/2008, 10:54

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

22/08/2008, 10:53

Localização Interna - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

01/08/2008, 17:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

01/08/2008, 17:02

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

22/07/2008, 17:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

22/07/2008, 17:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

22/07/2008, 14:39

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

17/07/2008, 17:14

Localização Interna - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

03/07/2008, 13:44

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

02/07/2008, 14:24

Localização Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

26/03/2008, 14:35

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

26/03/2008, 14:30

Localização Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

27/02/2008, 17:44

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

27/02/2008, 17:43

Localização Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

15/02/2008, 18:54

Localização Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

04/12/2007, 14:02

Localização Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

05/10/2007, 16:33

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

05/10/2007, 16:31

Localização Interna - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

01/10/2007, 13:33

Movimentação Cartorária - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

01/10/2007, 13:27

Devolução de Remessa - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

28/09/2007, 16:01

Localização Interna - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

20/08/2007, 15:55

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

17/08/2007, 09:56

Localização Interna - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

24/07/2007, 14:49

Localização Interna - (JESWCM-WILMAR CARREGOZI MIRANDA)

23/07/2007, 13:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESWCM-WILMAR CARREGOZI MIRANDA)

23/07/2007, 13:17

Localização Interna - (JESWCM-WILMAR CARREGOZI MIRANDA)

23/07/2007, 13:13

Localização Interna - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

28/06/2007, 14:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

28/06/2007, 14:43

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

20/06/2007, 14:02

Localização Interna - (JESWCM-WILMAR CARREGOZI MIRANDA)

01/06/2007, 14:24

Conclusão para Despacho - (JESWCM-WILMAR CARREGOZI MIRANDA)

31/05/2007, 16:49

Localização Interna - (JESXIY-Marcos Rafael Altoé Rivero)

16/02/2007, 13:43

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESXIY-Marcos Rafael Altoé Rivero)

16/02/2007, 13:40

Devolução de Remessa - (JESXIY-Marcos Rafael Altoé Rivero)

16/02/2007, 13:38

Localização Interna - (JESRPB-MIRIAN ROGÉRIA PIZOLATO BILIZAR SCHUNIG)

08/02/2007, 11:06

Localização Interna - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

24/07/2006, 17:01

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

20/07/2006, 15:44

Localização Interna - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

07/07/2006, 14:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

07/07/2006, 14:37

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

26/06/2006, 12:54

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

02/06/2006, 16:10

Movimentação Cartorária tipo VISTA - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

02/06/2006, 16:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

29/05/2006, 15:33

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

25/05/2006, 10:47

Conclusão para Despacho - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

25/05/2006, 10:11

Localização Interna - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

22/05/2006, 17:51

Devolução de Remessa - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

22/05/2006, 17:48

Localização Interna - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

23/01/2006, 16:28

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

20/01/2006, 13:22

Localização Interna - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

09/12/2005, 16:57

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

02/12/2005, 15:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

30/11/2005, 21:10

Localização Interna - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

24/11/2005, 15:11

Conclusão para Despacho - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

24/11/2005, 15:01

Localização Interna - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

22/11/2005, 17:23

Devolução de Remessa - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

22/11/2005, 17:05

Localização Interna - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

03/10/2005, 17:14

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJDV-JOSE DERLI VIEIRA)

30/09/2005, 10:58

Localização Interna - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

18/08/2005, 16:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

18/08/2005, 16:14

Localização Interna - (JESFMB-FABIO MARCELO REGIS BARBOSA)

01/08/2005, 19:09

Localização Interna - (JESFMB-FABIO MARCELO REGIS BARBOSA)

28/07/2005, 20:24

Localização Interna - (JESFMB-FABIO MARCELO REGIS BARBOSA)

28/07/2005, 15:21

Conclusão para Despacho - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)

27/07/2005, 14:00

Localização Interna - (JESSBA-Silvana Borges de Almeida Guerra)

13/07/2005, 15:01

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

29/06/2005, 15:04

Localização Interna - (JESRPB-MIRIAN ROGÉRIA PIZOLATO BILIZAR SCHUNIG)

27/06/2005, 12:25

Localização Interna - (JESRPB-MIRIAN ROGÉRIA PIZOLATO BILIZAR SCHUNIG)

25/04/2005, 17:52

Localização Interna - (JESRCL-Renato Cusano Lindgren)

12/04/2005, 18:30

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

05/04/2005, 17:30

Localização Interna - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

02/03/2005, 13:17

Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

28/10/2004, 16:20

Devolução de Remessa - (JESGFR-GIOVANA F ROSA BRAGA)

19/10/2004, 12:42

Redistribuição - (MPS-MPS)

15/10/2004, 20:00

Localização Interna - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

24/09/2004, 14:37

Localização Interna - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

17/08/2004, 18:08

Localização Interna - (JESGFR-GIOVANA F ROSA BRAGA)

13/05/2004, 13:49

Localização Interna - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

17/02/2004, 17:41

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

17/02/2004, 17:34

Localização Interna - (JESXCY-ANNA CAROLINA B PIRAS)

20/08/2003, 03:00

Remessa Interna para EXPEDIR EDITAL - (JESAVS-ANADELIA VIANA SOUZA)

29/11/2002, 21:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESEAC-EDUARDO ALMEIDA CUNHA LIMA)

29/11/2002, 21:22

Conclusão para Despacho - (JESEAC-EDUARDO ALMEIDA CUNHA LIMA)

18/10/2002, 21:21

Devolução de Remessa - (JESEAC-EDUARDO ALMEIDA CUNHA LIMA)

18/10/2002, 21:20

Remessa, Carga Para AUTOR por motivo de VISTA - (JESAVS-ANADELIA VIANA SOUZA)

02/07/2002, 21:19

Remessa Interna - (JESAVS-ANADELIA VIANA SOUZA)

02/07/2002, 21:18

Remessa Interna para AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

21/02/2002, 21:17

Remessa Interna - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

21/02/2002, 21:16

Remessa Interna para EXP. CARTA CITACAO - (JESFMB-FABIO MARCELO REGIS BARBOSA)

15/05/2001, 21:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

15/05/2001, 21:14

Conclusão para Despacho - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

23/02/2001, 21:13

Devolução de Remessa - (JESFMB-FABIO MARCELO REGIS BARBOSA)

29/09/2000, 21:12

Remessa, Carga Para AUTOR por motivo de VISTA - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

24/08/2000, 21:11

Remessa Interna - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

24/08/2000, 21:10

Remessa Interna para AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

14/08/2000, 21:09

Remessa Interna - (JESMRP-MARCIA RIBEIRO PINTO)

14/08/2000, 21:08

Remessa Interna para EXP. CARTA CITACAO - (JESFMB-FABIO MARCELO REGIS BARBOSA)

19/06/2000, 21:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

19/06/2000, 21:06

Conclusão para Despacho - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

19/06/2000, 21:05

Devolução de Remessa - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

19/06/2000, 21:04

Remessa, Carga Para AUTOR por motivo de VISTA - (JESFMB-FABIO MARCELO REGIS BARBOSA)

11/01/2000, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

11/01/2000, 21:02

Conclusão para Despacho - (JESERB-EDNO RICARDO BORGO)

11/01/2000, 21:01

Distribuição - Sorteio Automático - (JESPSM-PATRICIA ROCHA HERINGER)

05/11/1999, 13:55

SENTENÇA

•30/06/2025, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2015, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2015, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2014, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2013, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2012, 17:09