Procedimento Comum Cível 5076399-73.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5076399-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076399-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS DA ROCHA PASSOS ADVOGADO(A): LUCIANA SANTOS FERNANDES (OAB RJ214277) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do processo, nos moldes do art. 357 do NCPC. Defiro a realização de prova pericial, eis que necessária para o deslinde do feito, na especialidade psiquiatria. Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: I) apresentar quesitos; II) indicar, caso seja de seu interesse, assistentes técnicos, dos quais poderão se fazer acompanhar por ocasião do exame pericial. Proceda a Secretaria ao sorteio de perito na especialidade psiquiatria. Após, intime-se o(a) expert nomeado, para ciência da nomeação para atuar neste feito que tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, devendo se manifestar no prazo de 5 dias. Aceitando o encargo, designe dia, hora e local do exame, com antecedência de no mínimo 30 dias, para que as partes sejam intimadas da designação. Intimem-se as partes para ciência da designação e da nomeação, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos. Poderão, ainda, arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do NCPC. Não aceitando o encargo, proceda a Secretaria a novo sorteio, prosseguindo-se conforme determinado. O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do NCPC). O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito). O(a) perito(a) deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do NCPC). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor máximo, conforme a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, vigente à época da solicitação. Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

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