Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5061517-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5061517-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061517-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ODILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação pelo procedimento comum de título judicial, proposta por ODILIA DOS SANTOS em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0023657-44.2007.4.01.3400. É requerida a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Decido. De fato, as sentenças proferidas em ações coletivas estabelecem condenação genérica, de modo que, em regra, devem ser submetidas à prévia liquidação, conforme art. 97 do CDC, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a necessidade de prova de fato novo. Tal liquidação é classificada pela doutrina como “imprópria” ou até mesmo como "habilitação", diante da elevada carga cognitiva, visto que não possui como finalidade apenas a averiguação da quantidade (quantum debeatur), mas também do enquadramento do liquidante na situação jurídica abarcada pelo título judicial (an debeatur). Ainda que eventualmente o valor da condenação possa ser aferido por meros cálculos aritméticos, o que, a princípio, dispensaria a prévia liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, ainda assim há a necessidade de comprovação da titularidade do crédito pela exequente. No caso dos autos, portanto, faz-se necessário prévio incidente processual de liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC. Retifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. Defiro a prioridade na tramitação. A parte autora requer a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento. As custas judiciais, na Justiça Federal, são de valor módico e o valor da causa é baixo. Verifica-se que seu contracheque é relativo ao período inferior à 2015, assim, impossibilitando uma análise precisa para o deferimento do benefício. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, na forma do art. 321 c/c 290, do CPC, devendo: 1) juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa. 2) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários; 3) juntar comprovante de residência recente (últimos seis meses), em seu nome. 4) nos termos do art. 10, CPC, manifestar-se sobre a prescrição, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

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