Cumprimento de sentença 0500976-82.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500976-82.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500976-82.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de RUMO MALHA SUL S.A. (sucessora de AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A - ALL), objetivando a satisfação do crédito reconhecido nos autos da presente Ação Anulatória. A demanda visava à anulação do Auto de Infração nº 0512/URRS/2013 e da multa administrativa dele decorrente, imposta no bojo do processo administrativo nº 50520.146394/2013-73. A pretensão autoral foi julgada improcedente por meio da sentença proferida no evento 33, SENT213, decisão esta que foi integralmente mantida pelas instâncias superiores, culminando no trânsito em julgado do feito. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 58, PET1), a Exequente, ANTT, requereu a intimação do fiador, BANCO ABC BRASIL S/A, para depositar o valor da multa garantido pela Carta de Fiança nº 33.771, bem como a intimação da Executada para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais. No evento 79, PET1, a Executada peticionou alegando vício de intimação e, após a reabertura do prazo por este Juízo na decisão do evento 81, DESPADEC1, apresentou, no evento 87, PET1, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em sua peça, a Executada sustentou, em síntese, a inadequação da via eleita para a cobrança da multa administrativa, a qual deveria ser objeto de execução fiscal autônoma, e o consequente excesso de execução, ao argumento de que o título executivo judicial se restringiria à verba honorária. Na mesma oportunidade, realizou depósito judicial no montante de R$ 1.325.363,46 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) para garantia do Juízo (evento 87, COMP2) e pugnou pela concessão de efeito suspensivo à impugnação. Instada a se manifestar, a Exequente, no evento 97, PET1, rebateu os argumentos da Impugnante, defendendo a plena possibilidade de execução da garantia ofertada nos próprios autos da ação anulatória, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Posteriormente, a Executada, por meio das petições acostadas no evento 102, PET1 e no evento 104, PET1, requereu a conversão do depósito judicial em pagamento, com a consequente extinção do feito pela satisfação da obrigação, e o levantamento das garantias anteriormente constituídas. Intimada por este Juízo (evento 107, DESPADEC1) para esclarecer se tal pedido implicaria desistência da impugnação, a Executada, na petição do evento 110, PET1, confirmou expressamente a desistência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 87, PET1), reiterando o pleito de extinção do processo. A Exequente, no evento 111, PET1, manifestou sua concordância com a conversão do depósito em renda, contudo, apresentou planilha atualizada do débito principal (multa), apontando um valor superior ao depositado, e requereu o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A primeira questão a ser resolvida diz respeito à manifestação da parte Executada, RUMO MALHA SUL S.A., constante no evento 110, PET1. Em resposta ao despacho do evento 107, DESPADEC1, a Executada requereu expressamente a desistência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença que havia apresentado no evento 87, PET1. O ato de desistir do recurso ou do meio de defesa é um direito potestativo da parte, de natureza unilateral, que produz efeitos imediatos, independentemente da aquiescência da parte contrária, conforme se extrai da inteligência do artigo 998 do Código de Processo Civil, de forma analógica. 2. DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA E DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR Com a superação da discussão acerca da impugnação, passa-se à análise do pedido de conversão do depósito judicial em pagamento e da consequente extinção da execução. A Executada, ao mesmo tempo em que desistiu da impugnação, requereu a conversão do valor depositado em garantia (evento 87, COMP2) em pagamento, afirmando que tal ato satisfaria integralmente a obrigação e, por isso, pleiteou a extinção do feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A Exequente, por sua vez, embora concorde com a conversão do depósito em renda, sustenta a insuficiência do valor para a quitação integral do débito. No evento 111, PET1, apresentou planilha de cálculo atualizada, indicando que o valor da multa, acrescido dos encargos legais, seria superior ao montante depositado, havendo, portanto, um saldo devedor remanescente, além da verba honorária. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na apuração do quantum debeatur. O depósito efetuado pela Executada foi de R$ 1.325.363,46. A Exequente, na planilha mais recente (evento 111, ANEXO2), aponta um valor atualizado para o débito principal (multa) de R$ 1.555.027,07, além dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, cujo valor histórico (03/2023), conforme cálculo do evento 58, OUT6, era de R$ 87.833,56. Diante da indicação de insuficiência do valor depositado para a quitação integral de ambas as obrigações (principal e honorários), o depósito judicial não tem o condão de extinguir a execução, ao menos neste momento. Certo é que, antes de deliberar sobre a insuficiência do valor depositado e sobre o prosseguimento da execução, mostra-se imprescindível a observância do princípio do contraditório e da não surpresa, intimando-se a Executada para se manifestar sobre a planilha de cálculo apresentada pela Exequente. Somente após a manifestação da Executada e eventual saneamento da controvérsia é que este Juízo poderá prosseguir com a análise da quitação parcial ou integral do débito e do prosseguimento do feito. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: I. HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 87, PET1), manifestada pela Executada no evento 110, PET1, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O INCIDENTE sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. II. INTIMAR a Executada (RUMO MALHA SUL S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a planilha de cálculo apresentada pela Exequente no evento 111, ANEXO2, bem como sobre a alegada insuficiência do valor depositado para a quitação integral da dívida. III. APÓS A MANIFESTAÇÃO da Executada, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de conversão do depósito em renda e dos demais requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)