Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008595-08.2022.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008595-08.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5008595-08.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: BEATRIZ DE JESUS SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA ROCHA DE LIMA (OAB RJ222588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão, à autora, de pensão por morte do segurado Roberto Carlos de Souza. A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a união estável, anterior ao casamento, está comprovada por meio de documentos e fotos, além de prova testemunhal convincente. A sentença recorrida apreciou a pretensão da autora nos seguintes termos: “(...)No caso dos autos, com o intuito de comprovar a condição de companheira de Roberto Carlos de Souza a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) certidao de óbito de Roberto Carlos de Souza de 06 /12 /2020 (evento 1, CERTOBT11) constando como declarante Mauro Rodrigues Moreira, e endereço na Rua Rosangela Tostes, 10, Parque Fluminense, Belford Roxo; ii) Comprovante de residência de Roberto Carlos de Souza (evento 1, ANEXO13); iii) CTPS e RG de Roberto Carlos de Souza (evento 1, CTPS15- evento 1, RG10); iv) Fotos do casal (evento 1, FOTO14); vii) termo de rescisão do contrato de trabalho com assinatura da autora em 11/12/2020 (evento 01.PROCADM 16, fl 25) No caso dos autos, o INSS não concedeu o benefício pelo fato de o requerimento ter sido formulado somente em 27/06/2022, mais de um ano e meio do óbito do instituidor da pensão (06/12/2020): De fato, não faria sentido conceder a pensão a partir da DER, quando já exaurida a possibilidade de pagamento das 4 (quatro) prestações mensais. Note-se que os comprovantes de residência somente estão em nome do falecido e correspondem aos anos de 2010 e 2009. Não há prova material da convivência por mais de 2 (dois) anos da data do óbito. Em depoimento, a autora afirmou que conheceu o instituidor em 1995. Que sempre morou no endereço Rua Rosângela Tostes 10 - Parque Fluminense/Belford Roxo. Que não teve filhos com o Sr. Roberto. Que o falecido utilizava, normalmente, o endereço da mãe, em São Gonçalo, para receber correspondência. Que se casaram apenas em 2019. que não ficou como acompanhante do falecido no hospital em razão da pandemia. Que todos os comprovantes da residência onde mora estão apenas em seu nome. A testemunha DARCY RODRIGUES DA SILVA afirmou que mora próximo a casa da parte autora. Que trabalhou com o Sr. Roberto no Rio Shopping, em Jacarepaguá, entre os anos de 2000 a 2001, e que conhecia a parte autora e o falecido como casal desde 1997. Que a autora e o falecido nunca se separaram. Que o Sr. Roberto passava algum tempo na casa da mãe, em Niterói. Que não foi ao casamento e nem ao sepultamento do falecido. Que não sabe informar a causa da morte do Sr. Roberto. Que o falecido ficava de segunda à sexta na casa da mãe e retornava para casa da parte autora aos fins de semana. A testemunha JOSÉ AMARO LIMA afirmou que mora próximo à casa da parte autora. Que conhecia a parte autora e o falecido como casal desde 2001. Que o falecido trabalhava em São Gonçalo. Que não sabe ter ocorrido nenhum tipo de separação entre a autora e o falecido. Que via o falecido somente aos finais de semana. Em que pese a eficácia probante dos documentos possa ser ampliada por robusta prova testemunhal, entendo que no caso concreto a prova material é muito frágil, incapaz de afastar a conclusão da análise administrativa. É pouco crível que não haja outros documentos aptos a demonstrar uma união de vinte anos. Nenhum comprovante em nome da autora foi apresentado. Conquanto não se deva aplicar o rigor da atual redação do art. 16, parágrafo 5o da Lei 8213/91, com a redação concedida pela Lei 13846/2019, alguma prova material deve ser apresentada para a corroboração por meio da prova oral. Inexiste dúvida de que a autora e o instituidor da ação mantiveram um relacionamento amoroso, porém inexiste prova material mínima da comunhão de vida análoga a um casamento superior ao biênio que precedeu o óbito do instituidor. Desse modo, o contexto probatório geral dos autos não permite concluir pela existência da união estável anterior ao casamento (...)”. À vista do recurso interposto, verifico que a autora e o de cujus, falecido em 06/12/2020, oficializaram a união com matrimónio em 17/10/2019, quase 1 ano e dois meses antes do óbito. Verifico que a existência de relação pública e duradoura entre a autora e o segurado, anterior ao casamento, foi afastada, principalmente, em razão da ausência de documentos comprobatórios da existência da união estável. Entendo, contudo, que a prova material produzida confirma a existência da união estável durante período superior a 2 anos. A autora trouxe uma prova importante de que, de fato, o relacionamento já existia, pelo menos, desde 10/10/2006, quando ela fez um seguro (SINAF SEGUROS)em seu nome, tendo como dependente o falecido, que, inclusive, foi o responsável pelo pagamento das despesas do funeral (Evento 62, Anexo2). O depoimento da autora e das testemunhas foram coerentes e seguros. Observo que, com até a edição da Lei n.º 13.846/2019, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reconhecia possibilidade de comprovação de união estável por prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula n.º 63. Com a nova lei, a prova documental passa a ser exigível. Todavia, basta que se produza início de prova material. A lei não exige prova cabal: "RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63 DA TNU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DA TNU. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE AMPAROU A APROVAÇÃO DA SÚMULA 63 DA TNU. JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. LEI 13.846/2019, QUE ALTEROU A LEI 8.213/1991, A FIM DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE." (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000059-51.2023.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/11/2023) Sendo este o ponto controvertido e considerando que a prova documental é inteiramente favorável à autora, a pretensão deve ser acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: (1) CONCEDER ao autor o benefício n.º 201.932.281-6, com data de início (DIB) em 27/06/2022 (DER), em caráter vitalício; e; (2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB / restabelecimento, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após; e Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

01/07/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221228-95.2025.4.02.9666/TRF (BEATRIZ DE JESUS SOARES DE SOUZA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077585 processada no TRF2 com o no. 52212289520254029666/TRF (BEATRIZ DE JESUS SOARES DE SOUZA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077585 processada no TRF2 com o no. 52212289520254029666/TRF (CAMILA ROCHA DE LIMA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077585

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)