Procedimento Comum Cível 5005332-88.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005332-88.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005332-88.2023.4.02.5002/ES AUTOR: ANGELINA PILON ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, 1 - JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de regularização do CPF da parte autora, bem como em relação ao pedido de declaração de nulidade das declarações de rendimentos realizadas por terceiros em seu nome, ante a ausência de interesse processual; 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir da data desta sentença, não incidindo juros de mora desde o evento danoso, posto que o valor fixado a título de danos morais nesta sentença considera os juros que deveriam incidir desde a data do dano. Sem condenação em custas, ante a isenção do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Havendo interposição de apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2026

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50053328820234025002/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

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