Procedimento Comum Cível 5056394-93.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056394-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056394-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVAO (OAB RJ205965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de multa qualificada de 150% e a consequente anulação de débito fiscal inscrito sob o nº 70 4 24 170250-70. Alega, em síntese, que foi autuado pela Receita Federal por compensações previdenciárias declaradas nas GFIPs de 01/2014 a 13/2015, resultando na aplicação da referida penalidade com fundamento em suposta falsidade das informações prestadas. Sustenta, contudo, que não houve dolo, fraude ou má-fé, uma vez que as compensações foram devidamente declaradas e estavam ao conhecimento do Fisco, o que descaracteriza qualquer conduta dolosa. Argumenta que a penalidade é desproporcional e inconstitucional, especialmente porque o débito principal já foi quitado, e que sua manutenção compromete a atividade hospitalar desempenhada pelo autor. Junta procuração e documentos. Manifestação da União (evento 10, PET1). Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a presença do periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. A parte autora não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a existência de iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco comprovou a adoção de medidas executórias pela Administração Tributária. O receio genérico de eventuais constrições patrimoniais futuras não é suficiente para justificar a antecipação da tutela jurisdicional. Cumpre observar que o crédito tributário encontra-se regularmente inscrito em dívida ativa, sendo presumidamente exigível até eventual decisão em sentido contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, à parte ré, em provas.

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50100901320254020000/TRF2

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)