Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 620
11/07/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2024, 13:34
Ato ordinatório praticado
01/07/2024, 13:34
Juntado(a)
01/07/2024, 13:19
Despacho
01/07/2024, 12:47
Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024, 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 613
28/06/2024, 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613
21/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024, 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610
11/06/2024, 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610
11/06/2024, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2024, 18:11
Expedição de ofício
05/06/2024, 17:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 602
04/06/2024, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 603
29/05/2024, 18:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024, 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 602 e 603
16/05/2024, 23:59
Juntado(a)
06/05/2024, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 14:26
Determinada a intimação
06/05/2024, 14:26
Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024, 12:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 594 e 595
04/05/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 594 e 595
25/04/2024, 23:59
Juntada de Petição
25/04/2024, 10:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte TELMYR BENICIO DA SILVA - ARQUIVADO
16/04/2024, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024, 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024, 19:53
Despacho
15/04/2024, 19:53
Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024, 12:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 585
23/03/2024, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 584
16/03/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 587
11/03/2024, 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 587, 584 e 585
08/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/02/2024, 15:35
Expedição de ofício
27/02/2024, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2024, 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024, 13:39
Despacho
27/02/2024, 13:39
Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024, 12:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 578
27/02/2024, 01:01
Juntada de Petição
26/02/2024, 17:27
Juntada de Petição
14/02/2024, 23:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 570
07/02/2024, 20:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 572
06/02/2024, 01:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 570
01/02/2024, 15:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 567, 568 e 569
30/01/2024, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 572
21/01/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 567, 568 e 569
20/01/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
11/01/2024, 18:26
Expedição de mandado - ESVITSECMA
11/01/2024, 17:48
Expedição de ofício
11/01/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024, 14:36
Despacho
10/01/2024, 14:36
Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024, 14:56
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 561
09/01/2024, 14:55
Juntada de Petição
09/01/2024, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561
22/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023, 13:01
Determinada a intimação
12/12/2023, 13:01
Juntado(a)
12/12/2023, 12:14
Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023, 08:04
Juntado(a)
29/11/2023, 07:57
Juntado(a)
28/11/2023, 16:16
Juntado(a)
28/11/2023, 16:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 551 e 552
28/11/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 551 e 552
18/11/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023, 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023, 18:11
Juntado(a)
08/11/2023, 18:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2023, 03:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/10/2023, 17:26
Juntado(a)
02/10/2023, 17:22
Decisão interlocutória
02/10/2023, 15:53
Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023, 18:11
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 540
11/09/2023, 18:11
Juntada de Petição
11/09/2023, 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540
08/09/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
29/08/2023, 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2023, 13:36
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 536 e 537
29/08/2023, 01:02
Intimado em Secretaria
04/08/2023, 13:01
Intimado em Secretaria
04/08/2023, 13:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 532 e 533
04/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 532 e 533
13/07/2023, 23:59
Decisão interlocutória
03/07/2023, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023, 15:20
Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023, 11:18
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 526
03/07/2023, 11:18
Juntada de Petição
03/07/2023, 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
29/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023, 13:25
Determinada a intimação
19/06/2023, 13:25
Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023, 11:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 520
17/06/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
25/05/2023, 23:59
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2023, 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023, 12:09
Determinada a intimação
15/05/2023, 12:09
Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023, 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 515
12/05/2023, 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515
07/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023, 14:04
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
27/04/2023, 14:04
Determinada a intimação
27/04/2023, 13:44
Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023, 13:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 501 e 502
25/04/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 501 e 502
13/04/2023, 23:59
Juntada de Petição
13/04/2023, 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 494
10/04/2023, 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494
10/04/2023, 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 493
05/04/2023, 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 493
05/04/2023, 17:49
Juntado(a)
04/04/2023, 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2023, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023, 14:19
Juntado(a)
03/04/2023, 14:17
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - ARQUIVADO
03/04/2023, 14:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CTRVV- CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA - ARQUIVADO
03/04/2023, 14:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONIDAS FARIAS - ARQUIVADO
03/04/2023, 14:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte TERCIO BORLENGHI JUNIOR - ARQUIVADO
03/04/2023, 14:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIR DAMO - ARQUIVADO
03/04/2023, 14:06
Decisão interlocutória
03/04/2023, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023, 14:01
Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023, 11:43
Transitado em Julgado - Data: 03/04/2023
03/04/2023, 11:43
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 00031325620104025001
03/04/2023, 07:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE
APELADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. (RÉU) ADVOGADO: WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB ES000527A) ADVOGADO: JOSE DIOGO BASTOS NETO (OAB RJ182666) ADVOGADO: LEONARDO GUERZONI (OAB SP194553) ADVOGADO: MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA (OAB SP470750)
APELADO: VALDIR DAMO (RÉU) ADVOGADO: JOAO BATISTA CERUTI PINTO (OAB ES001785) ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI (OAB ES009294) ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA MOZINE (OAB ES013402)
APELADO: TELMYR BENICIO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: JOAO BATISTA CERUTI PINTO (OAB ES001785) ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI (OAB ES009294) ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA MOZINE (OAB ES013402)
APELADO: MIGUEL DALARMELINA (RÉU) ADVOGADO: GIRLÉA ESCOPELLI GOMES (OAB ES014164) ADVOGADO: SEBASTIAO LEITE PELAES (OAB ES007026)
APELADO: CTRVV- CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA (RÉU) ADVOGADO: JOAO BATISTA CERUTI PINTO (OAB ES001785) ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI (OAB ES009294) ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA MOZINE (OAB ES013402) ADVOGADO: ALESSANDRA VARGAS ANDRE (OAB ES011476) ADVOGADO: CATARINA MODENESI MANDARANO (OAB ES007377)
APELADO: TERCIO BORLENGHI JUNIOR (RÉU) ADVOGADO: JOSE DIOGO BASTOS NETO (OAB RJ182666) ADVOGADO: WILSON MARQUETI JUNIOR (OAB ES000527A) ADVOGADO: LEONARDO GUERZONI (OAB SP194553) ADVOGADO: MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA (OAB SP470750)
APELADO: LEONIDAS FARIAS (RÉU) ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAMPOS JUNIOR (OAB SP152139)
INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 31de janeiro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em “sessões de julgamento”, no item “realizar pedidos de preferência e sustentação oral”, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803- B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 0003132-56.2010.4.02.5001/ES (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 42 - Conhecido o recurso e provido em parte - 01/02/2022 16:03:13) Número: 50095321720204020000/TRF2
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 389, 390, 392, 394, 391, 393 e 395
08/05/2020, 10:49
Juntada de certidão
08/05/2020, 10:30
Autos com Juiz para Sentença
07/05/2020, 18:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
07/05/2020, 09:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ
24/04/2020, 10:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
27/03/2020, 09:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
13/03/2020, 18:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395 e 396
12/03/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397
11/03/2020, 12:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 397