Procedimento Comum Cível 5008886-34.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008886-34.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008886-34.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087) ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a condenação da Autarquia Previdenciária ao restabelecimento do benefício de Pensão por Morte (NB 180.321.369-5) desde a data da cessação (23.03.2017), com o pagamento das parcelas devidas. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora teve o benefício de pensão por morte deferido pelo INSS pelo período de 23/11/16 a 23/03/17, quando foi cessado pelo motivo de que o instituidor do benefício da parte autora possuir menos de 18 contribuições previdenciárias até o seu falecimento, evento 23. A demandante discorda de tal alegação, afirmando que consta do CNIS do instituidor de sua pensão por morte vários vínculos empregatícios, que totalizam mais de 18 contribuições para a previdência social, conforme evento 19, processo administrativo 2. Evento 50. Determinou o Juízo a intimação do INSS para esclarecer expressamente os períodos que foram computados, bem como os motivos pelos quais os demais períodos não foram considerados como contribuições previdenciárias junto ao regime geral de previdência social. Evento 56. O INSS prestou esclarecimentos ao Juízo. Informou que, em consulta ao processo administrativo referente à pensão 180.321.369-5, verificou-se que consta informação à caneta, na página 16, referente à maioria dos vínculos, no seguinte sentido: “consta anotação de CTC expedida na CTPS”. Verificou, também, na referida página 16, que existe período com marca de regime próprio de previdência, o que impede a sua contagem caso não haja recepção de CTC. Em sendo assim, a análise administrativa considerou como utilizável no regime geral de previdência apenas os períodos de 01/07/2014 a 31/10/2015 e 01/04/2016 a 30/04/2016. Petição do autor, evento 69, e do INSS, evento 75. Pois bem. Inicialmente, para fins de correta análise dos autos, determino a intimação da parte autora para que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em que órgão público se deu a aposentadoria do instituidor da pensão por morte. Com a juntada da documentação, determino que a Secretaria oficie ao referido órgão público, por email, podendo a resposta se dar de igual forma, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os períodos laborados pelo Sr. Braulino Pereira de Souza e que foram utilizados para fins de concessão de sua aposentadoria, juntando, ainda, a cópia integral do processo administrativo. Após, intimem-se as partes para novo pronunciamento, sendo o autor no prazo de 15 (quinze) dia, e o réu no prazo em dobro, requerendo o que entender de direito. Em seguida, voltem os autos conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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