Cumprimento de sentença 5008687-41.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.555,75

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

JAILSON VIANA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 15:21

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

09/02/2026, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/02/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

21/01/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/01/2026, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/01/2026, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/01/2026, 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/01/2026, 22:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 22:10

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205085-31.2025.4.02.9666/TRF (JAILSON VIANA DA SILVA)

29/12/2025, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/11/2025, 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021875 processada no TRF2 com o no. 52050853120254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/11/2025, 03:10

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 15:21

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

09/02/2026, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/02/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

Documentos

SENTENÇA

•12/01/2026, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 16:25

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

21/01/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/01/2026, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/01/2026, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/01/2026, 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/01/2026, 22:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 22:10

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205085-31.2025.4.02.9666/TRF (JAILSON VIANA DA SILVA)

29/12/2025, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/11/2025, 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021875 processada no TRF2 com o no. 52050853120254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500021875 processada no TRF2 com o no. 52050853120254029666/TRF (JAILSON VIANA DA SILVA)

06/11/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500021875

04/11/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

04/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 38

16/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 38

15/10/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/10/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/10/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 38

14/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/10/2025, 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500021875

14/10/2025, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 15:51

Juntada de certidão

18/09/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/09/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/09/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/09/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

06/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

05/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 18:52

Determinada a intimação

04/08/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 18:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/08/2025, 18:11

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

28/07/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

25/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/07/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

03/07/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

02/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008687-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JAILSON VIANA DA SILVA ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela autora a título da rubrica " QUARENTENA FOLGA". b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Improcedentes os pedidos quanto às demais rubricas requeridas. JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, quanto ao pedido de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a parcela "FOLGA INDENIZADA". Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996. Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996). Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 21:49

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

14/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/04/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/04/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/04/2025, 12:53

Determinada a citação

08/04/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2025, 08:41

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2025, 15:26

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:52

SENTENÇA

•30/06/2025, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 08:41

DECISÃO STJ/STF

•04/04/2025, 15:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/04/2025, 15:26