Execução Fiscal 0162416-81.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0162416-81.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0162416-81.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PROSPER GESTAO DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES (OAB RJ124385) EXECUTADO: JOSE LUIS PALHARES CAMPOS ADVOGADO(A): SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A): PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES (OAB RJ124385) EXECUTADO: EDSON FIGUEIREDO MENEZES ADVOGADO(A): RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA MAGALHAES (OAB RJ120356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PROSPER GESTAO DE RECURSOS LTDA. e outros para a cobrança do crédito espelhado nas CDAs 7061601461479 e 7021600442951, que embasam a ação. Com a inicial vieram os anexos 2 e 3 do evento 1. Posteriormente, foi determinada a citação por Oficial de Justiça (evento 3), providência não cumprida devido à mudança de endereço da executada (evento 7). Do ocorrido, a exequente foi intimada, mas não se manifestou, razão pela qual o feito foi suspenso (evento 13). Após, a exequente se manifestou, requerendo a inclusão dos administradores no polo passivo da demanda, diante do encerramento irregular das atividades (evento 17). No entanto, o requerimento de redirecionamento não foi apreciado (evento 19). Novamente, houve a suspensão nestes autos (evento 26). Da decisão que não apreciou o pedido de redirecionamento, a exequente opôs embargos de declaração (evento 30), aos quais foi negado provimento (evento 32). Após, foi requerida a instauração de incidente de distinção (evento 42). No entanto, foi mantida a determinação de suspensão em razão da determinação contida no Tema 981 do STJ (evento 44) e julgado improcedente o incidente de distinção (evento 52). Da decisão evento 52 foi interposto agravo de instrumento (evento 58), ocasião em foi mantida a decisão por este Juízo (evento 60). Em sede de agravo, foi determinada a inclusão dos sócios no polo passivo (evento 65). Em consequência, foi determinada a citação dos executados, por Oficial de Justiça, providência não cumprida em relação a Gil Ari Deschatre (evento 76). Os sócios Carla Santoro, Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos foram citados (eventos 77, 78 e 82). Os executados José Luis Palhares Campos, Carla Santoro e Edson Figueiredo Menzes apresentaram exceção de pré-executividade (evento 80) que, após manifestação da exequente (evento 88), foi acolhida para determinar a exclusão dos excipientes do polo passivo (evento 89). Em decisão definitiva nos autos do agravo, foi determinado o redirecionamento para os sócios José Luis Palhares Campos e Edson Figueiredo Menezes (evento 91). A executada Prosper Gestão de Recursos Ltda se deu por citada (evento 99). A seguir, foi indeferido o pedido de redirecionamento (evento 104), razão pela qual a exequente requereu que fosse expedido mandado de constatação de atividade empresarial, providência deferida (eventos 111 e 123). O mandado foi expedido, no entanto, não foi possível ao Oficial de Justiça constatar a existência de atividade empresarial em razão da alteração de endereço da executada Prosper Gestão de Recursos Ltda (evento 128 e 130). Novamente, a exequente requereu a inclusão dos sócios José Luis Palhares Campos e Edson Figueiredo Menezes no polo passivo da demanda (evento 134), o que foi deferido (evento 137). Da decisão, a executada Prosper Gestão de Recursos Ltda opôs embargos de declaração (evento 140), ocasião em que foi determinada a expedição de mandado de constatação de atividade empresarial (evento 142). O Oficial de Justiça constatou a existência de atividade empresarial (evento 149). Ato contínuo, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros, via BACENJUD (evento 154), o que foi deferido (evento 157). Pela executada Prosper Gestão de Recursos Ltda foram opostos embargos de declaração (evento 161), aos quais foi dado provimento para excluir do polo passivo os sócios José Luis Palhares Campos e Edson Figueiredo Menezes (evento 168). Após, a exequente requereu que fosse determinada a penhora sobre o faturamento da empresa (evento 172), pedido não apreciado devido à determinação de suspensão em sede Recurso Especial (evento 175). A exequente requereu a penhora de ativos financeiros via BACENJUD (evento 179), providência que foi deferida (evento 184) e cumprida (evento 186). Restando infrutífero o procedimento, a exequente requereu restrição de veículos via RENAJUD (evento 192), o que foi deferido (evento 195). Também infrutífera a ordem de restrição, a União requereu a penhora sobre o faturamento (evento 200), sendo que o pedido não foi apreciado devido à determinação de suspensão em sede Recurso Especial (evento 203). A seguir, a exequerente requereu o redirecionamento para os sócios José Luis Palhares Campos, Edson Figueiredo Menezes e Gil Ari Deschatre (evento 210), o que foi deferido (evento 213). A executada Prosper Gestão de Recursos Ltda opôs embargos de declaração (evento 219), os quais foram não foram conhecidos (evento 227). O executado José Luis Palhares Campos apresentou exceção de pré-executividade (evento 236), que foi rejeitada (evento 243). O executado Edson Figueiredo Menezes apresentou exceção de pré-executividade (evento 282), alegando preclusão e que não ocorreu a dissolução irregular da executada Prosper Gestão de Recursos Ltda, requerendo sua exclusão do polo passivo desta demanda. Após manifestação da exequente (evento 287), vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao excipiente. Primeiramente, não houve preclusão no que tange ao redirecionamento da execução fiscal. Com efeito, a decisão proferida no evento 168 a qual determinou a exclusão do sócio, baseou-se na premissa - que posteriormente se revelaria falsa - de que a empresa executada encontrava-se em funcionamento. A referida decisão baseou-se na certidão positiva do evento 149, bem como na documentação apresentada no evento 114 pela exequente. Posteriormente, entretanto, a União apresentou diversos elementos que lograram demonstrar que a empresa em questão encontrava-se em funcionamento (evento 210). Dessa forma, considerando os novos elementos, este Juízo proferiu a decisão de evento 213, a qual, verificando a existência de dissolução irregular, entendeu ser legítima a inclusão dos sócios no polo passivo: No caso, a União apresenta diversos elementos que demonstram a dissolução irregular da empresa. Vejamos. Inicialmente, a União demonstra que a empresa não movimenta valores em sua conta bancária desde o ano de 2012, além de evidenciar que a empresa sequer possui contas bancárias ativas atualmente(evento 210, fls. 17/18). Ademais, durante os exercícios de 2014 e 2015, a própria empresa declarou à Receita Federal que permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial (evento 210, fl. 19). Além disso, em suas escriturações contábeis referentes aos anos de 2017 a 2022, a a própria executada declarou não ter auferido receitas no período correspondente (evento 210, anexo 19). Por seu turno, outro elemento fundamental apresentado pela exequente diz respeito a informação obtida junto ao sistema CAGED que comprova que a empresa executada não possuí empregados registrados desde o ano de 2012 (evento 210, fls. 24/25). Finalmente, a exequente assevera que a empresa executada desativou seu antigo sítio eletrônico e também cancelou o seu registro como Administradora de Carteiras de Valores Mobiliários em 04.04.2013 Por derradeiro, impende consignar que a certidão lavrada pelo oficial de justiça em 2/12/2019, de evento 149, não comprova que a empresa funcionava no endereço situado na Rua Barão do Flamengo, n. 22, sala 402. Com efeito, o oficial de justiça certificou que a empresa funcionava no local apenas com base em informação obtida junto ao senhor Roberto Ferreira da Cunha, e também na cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento emitido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Todavia, as informações constantes da referida certidão não são capazes de, por si só, assegurar que empresa encontrava-se em funcionamento no local, uma vez que não verificado cabalmente o exercício da atividade econômica descrita no objeto social da empresa naquele local. Além do mais, não se pode tomar apenas a certidão lavrada como elemento isolado para aferir o efetivo exercício da atividade econômica da empresa. Com efeito, os demais elementos apresentados pela exequente e acima descritos configuram suporte comprobatório suficiente para ensejar a presunção de dissolução irregular da empresa. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de evento 168 e DEFIRO a inclusão dos sócios JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS, EDSON FIGUEIREDO MENEZES e GIL ARI DESCHATRE no polo passivo como coexecutados. Embora a preclusão seja fundamental para organização do procedimento e seja instituto que assegure a celeridade e a segurança jurídica, ela abrange apenas causas de pedir sobre as quais o Juízo já se manifestou anteriormente. Portanto, a preclusão obsta a reavaliação de questões e elementos já apreciados nos autos. Desse modo, as decisões podem ser reavaliadas e modificadas ao longo do tempo na medida em que o julgador se aprofunde no exame da demanda. Tratando-se de novos elementos que não foram trazidos aos autos anteriormente para formar o convencimento do Juízo, não há que se falar da existência de preclusão, uma vez que o quadro fático só restou completamente demonstrado através de elementos apresentados em momento subsequente. Sobre o tema, há julgado proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR: PLANO DE SAÚDE. VENDA DA CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não se conhece de recurso especial não quando a análise da pretensão depende do reexame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 3. O redirecionamento de execução fiscal é matéria não sujeita à preclusão, podendo ser agitada, sucessivamente, perante o juízo da execução sempre que a parte exequente apontar situações que lhe dê embasamento. O só fato de estar registrado o indeferimento de anterior pedido de redirecionamento não induz, por si só, à conclusão de que o posterior pedido, também indeferido, teria sido mera repetição do anterior; assim, a questão da tempestividade do recurso, no caso dos autos, depende do reexame do acervo probatório. 4. Com relação ao redirecionamento do processo executivo fiscal, o recurso também não pode ser conhecido porque dependente do reexame de provas, pois o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não é suficiente para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, ao tempo em que o dispositivo legal invocado pela parte não favorece sua pretensão. 5. No caso dos autos, o TRF5 decidiu pela reponsabilidade da recorrente pelo pagamento de crédito não-tributário (ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS), por sucessão empresarial ocorrida após a transferência de carteira de clientes; e o art. 15 da MP 2.189-49/2001, invocado pela parte recorrente, trata de responsabilidade tributária. No contexto, firmada a premissa de que a recorrente não só adquiriu a carteira de clientes, como também "absorveu o estabelecimento comercial" (fundo de comércio, nome empresarial e imóvel - "complexo de bens organizado para o exercício da atividade da empresa"), sem reexame fático-probatório não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido, pela legalidade do redirecionamento. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.395/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022. - grifei) Por sua vez, tal como já adiantado acima, a dissolução irregular da empresa restou devidamente comprovada nos autos. O redirecionamento em questão (evento 213) foi deferido com base no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Na esteira da jurisprudência, na forma do enunciado n. 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Logo, a dissolução irregular da empresa, ainda que presumida, é fato hábil a autorizar o redirecionamento aos sócios que detinham a administração da empresa. Na hipótese, a decisão de evento 213, à qual se faz remissão, já demonstrou, de maneira clara e fundamentada, a existência de dissolução irregular da empresa, não tendo o coexecutado apresentado novos elementos que atestem o contrário. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 282. À exequente, para promover o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50100840620254020000/TRF2

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103442020244020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 354, 355 e 356

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 354, 355, 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 354, 355, 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50100840620254020000/TRF2

Juntada de Petição

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(39)