Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001980-25.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 83.358,74

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

THAMIRES DA LUZ OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

CRISTIANE DA LUZ OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CLEONICE DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SHIRLEI CAMPOS DE SA

OAB/RJ 185132·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

SHIRLEI CAMPOS DE SA

OAB/RJ 185132·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA GUIMARAES CASALI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

01/05/2026, 03:10

Juntada de Petição

24/04/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

22/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

20/04/2026, 02:00

Determinada a intimação

17/04/2026, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 05:43

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 22:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127

26/02/2026, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

25/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/02/2026, 02:02

Determinada a intimação

23/02/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 12:06

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

01/05/2026, 03:10

Juntada de Petição

24/04/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

22/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

20/04/2026, 02:00

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 05:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 13:31

17/04/2026, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 05:43

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 22:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127

26/02/2026, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

25/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/02/2026, 02:02

Determinada a intimação

23/02/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

21/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

12/02/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:32

Juntada de Petição

08/01/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Determinada a intimação

17/12/2025, 13:50

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

17/12/2025, 13:50

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

17/12/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

02/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Juntada de Petição

05/11/2025, 08:19

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

29/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

28/10/2025, 02:04

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

27/10/2025, 16:32

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

27/10/2025, 16:32

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

27/10/2025, 16:32

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

27/10/2025, 16:32

Determinada a intimação

27/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2025, 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/10/2025, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

21/10/2025, 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIG01

21/10/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 90

21/10/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

15/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 90

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

23/09/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/09/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/09/2025, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

22/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2025, 15:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/09/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 72

16/09/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

09/09/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 72

07/09/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Data da sessão: <b>18/09/2025 14:00</b>

03/09/2025, 02:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025

02/09/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/09/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

01/09/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/08/2025, 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50

29/08/2025, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/08/2025, 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

29/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 20:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

06/08/2025, 23:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE DA LUZ OLIVEIRA - REPRESENTANTE

06/08/2025, 23:00

Decisão interlocutória

30/07/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

25/07/2025, 01:06

Juntada de Petição

18/07/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

17/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/07/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

02/07/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/07/2025, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/07/2025, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

01/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001980-25.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: THAMIRES DA LUZ OLIVEIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SHIRLEI CAMPOS DE SA (OAB RJ185132) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTIANE DA LUZ OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): SHIRLEI CAMPOS DE SA (OAB RJ185132) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar os atrasados da pensão por morte percebida pela Autora, em sua cota parte, referentes ao interregno de 02/12/2011 (data do nascimento) até a data de início dos pagamentos relativos à pensão concedida administrativamente em 19/03/2024 (NB 207.507.690-6), uma vez que restou comprovada a habilitação do autor como dependente do instituidor postumamente, nos termos da fundamentação supra. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes últimos a contar da citação, na forma da lei e no manual de cálculos da Justiça federal. Sem custas na forma da lei e sem honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso(s), intime(m)-se para contrarrazões. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 22:34

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 22:34

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/06/2025, 10:42

Juntada de Petição

27/06/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/06/2025, 22:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

23/06/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/06/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência

05/06/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/06/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/05/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/05/2025, 01:12

Juntada de Petição

18/05/2025, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

24/04/2025, 20:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

14/04/2025, 14:33

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 27

11/04/2025, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

17/03/2025, 16:01

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

14/03/2025, 01:57

Despacho

10/01/2025, 08:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE DA LUZ OLIVEIRA - NORMAL

10/01/2025, 01:39

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 01:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 19

10/01/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

10/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/12/2024, 13:24

Convertido o Julgamento em Diligência

29/11/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/11/2024, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/10/2024, 01:53

Determinada a citação

25/09/2024, 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/09/2024, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/05/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/05/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

18/05/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:28

Determinada a intimação

08/05/2024, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 20:02

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 15:37

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 18:21

OUTROS

•18/07/2025, 11:19

SENTENÇA

•30/06/2025, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 12:28

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 05:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 15:37

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 18:21

OUTROS

•18/07/2025, 11:19

SENTENÇA

•30/06/2025, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 12:28

OUTROS

•19/04/2024, 13:08