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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.887,35

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

OLINDA LACERDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 195, 196

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(25)