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Procedimento Comum CívelRegistro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LIDEO PEIXOTO VALLE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(29)