Cumprimento de sentença 0109023-14.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0109023-14.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0109023-14.1997.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA DO CARMO BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALZIR PANTALEAO DE MELLO ALVES (OAB RJ075856) EXECUTADO: JAIR GONCALVES DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (OAB RJ044432) EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SOARES MARQUES ADVOGADO(A): EDSON LOURIVAL DOS SANTOS (OAB RJ049835) EXECUTADO: MARCIA VALERIA MASELLO ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) DESPACHO/DECISÃO Quanto à executada falecida, Ana Regina Simões Palhares, considerando a ausência de bens a inventariar, conforme informação de evento 532.1, e não havendo a regularização do polo passivo, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto à suspensão da execução, por um ano, em relação à executada Maria de Lourdes Soares Marques, na forma do art. 921, III, e §1º, do CPC, defiro o requerimento, tendo em vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do § 2º do art. 921 do CPC. Ressalto a desnecessidade de intimação da parte exequente acerca do decurso dos prazos de suspensão e arquivamento, diante das regras dispostas nos §§3º e 4º do artigo citado. Caso sejam encontrados bens penhoráveis, o processo voltará ao seu curso regular para prosseguimento da execução. Quanto ao requerimento da parte exequente de desconto em folha na remuneração da parte executada (Márcia Valéria Masello Monteiro), no percentual de 30%, até o pagamento total da divida. Há que se ter claro que o penhora parcial de salário é uma modalidade de penhora. Portanto aplica-se ao caso a vedação expressa contida no Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, que admite exceção apenas no que tange ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido, transcrevo decisão do TRF2: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução, indeferiu o requerimento de “penhora de 30% do vencimento bruto da executada até a satisfação do débito”. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pleiteia desconto mensal sobre a remuneração da Executada, através de consignação em folha de pagamento, até que a dívida objeto do presente feito seja integralmente quitada. 3. Por força do artigo 833, do CPC/15, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Constata-se que a impenhorabilidade de verbas alimentícias visa assegurar o princípio da dignidade humana e o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, devendo prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente. 5. Conclui-se, portanto, que é impenhorável a remuneração da devedora, devido a sua natureza alimentar, conforme reza o artigo 833, do CPC/15. Deste modo, não deve prosperar a tese recursal. Precedente desta Egrégia Oitava Turma. 6. Agravo de Instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento 0009474-70.2018.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, julgado em 20/03/2019, DJe 25/03/2019). Assim sendo, indefiro o pedido de penhora do salário/pensão da executada, na forma dos fundamentos acima expostos. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os meios para prosseguimento da execução, que continua em face das executadas Maria do Carmo Batista de Almeida e Márcia Valéria Masello Monteiro.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105812020254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 610, 611, 612 e 613

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 614

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 614

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 615

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 615

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 610, 611, 612, 613

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 610, 611, 612, 613

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todas as movimentações(625)

Todos os documentos(53)