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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/01/2026
Valor da Causa
R$ 22.770,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 2ª VF de São Pedro da Aldeia
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCIA REGINA TAVARES
CPF