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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.628,30

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(89)