Execução Fiscal 5017473-84.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 35.816,40

Órgão julgador

-

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

26/03/2026, 05:02

Juntada de Petição

26/03/2026, 00:01

Baixa Definitiva

26/11/2025, 04:58

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2025

26/11/2025, 04:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

26/11/2025, 01:01

Juntada de Petição

07/11/2025, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

24/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

23/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

22/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/10/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

22/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

21/10/2025, 02:02

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

26/03/2026, 05:02

Juntada de Petição

26/03/2026, 00:01

Baixa Definitiva

26/11/2025, 04:58

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2025

26/11/2025, 04:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 20:35

26/11/2025, 01:01

Juntada de Petição

07/11/2025, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

24/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

23/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

22/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/10/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

22/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

21/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/10/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

01/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/09/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/09/2025, 15:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

30/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/09/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/09/2025, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/09/2025, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 14:28

Juntada de Petição

09/09/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/08/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

12/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

08/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 06:33

Decisão interlocutória

07/08/2025, 06:33

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 06:31

Juntada de Petição

16/07/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

11/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017473-84.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Em vista do informado no ev. 121, fica a executada intimada para comprovar o pagamento da dívida ou seu depósito, devendo ser observado o valor atualizado do crédito, a ser obtido junto ao exequente. Prazo de 5 dias. Nada sendo requerido ou comprovado, fica desde já autorizada a expedição de ofício à entidade seguradora para fins de liquidação da apólice. .

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 04:57

Decisão interlocutória

01/07/2025, 04:57

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/06/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/06/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 06:52

Decisão interlocutória

23/06/2025, 06:51

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 06:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/04/2025, 05:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/04/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

29/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/11/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2024, 16:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002076-48.2020.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 15, 27

08/10/2024, 16:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002076-48.2020.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 51

08/10/2024, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/05/2024, 03:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/11/2023, 17:00

Expedição de Termo/auto de Penhora

20/11/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/07/2023, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2023, 07:00

Despacho

02/07/2023, 07:00

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 21:09

Juntado(a)

30/06/2023, 21:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/04/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2023, 03:00

Juntada de Petição

28/03/2023, 10:15

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2023, 13:38

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50020764820204025001/ES

14/03/2023, 20:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2023, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/03/2023, 01:03

Juntada de Petição

09/03/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 16:46

Decisão interlocutória

07/02/2023, 07:06

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 15:00

Juntada de Petição

20/01/2023, 15:55

Juntada de Petição

21/10/2022, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

06/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/09/2022, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos

27/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/06/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/05/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/05/2022, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/05/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:48

Decisão interlocutória

17/05/2022, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

04/05/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/03/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/03/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2022, 08:51

Decisão interlocutória

15/03/2022, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/03/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/02/2022, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2022, 11:25

Decisão interlocutória

23/02/2022, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2022, 11:20

Juntado(a)

13/09/2021, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

01/06/2021, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

26/05/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/05/2021, 21:02

Juntada de Petição

18/05/2021, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/05/2021, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:45

Despacho

10/05/2021, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/10/2020, 17:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

26/09/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/09/2020, 23:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

24/09/2020, 23:59

Despacho

14/09/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2020, 16:04

Juntada de Petição

10/09/2020, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/09/2020, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/08/2020, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

13/08/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

13/08/2020, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

10/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/08/2020, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 08:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/08/2020, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

03/08/2020, 06:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2020, 19:05

Juntado(a)

31/07/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 16:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

31/07/2020, 16:26

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50020764820204025001

28/01/2020, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2019, 15:27

Juntada de Petição

13/12/2019, 14:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

11/12/2019, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/11/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2019, 16:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

22/11/2019, 01:03

Juntada de Petição

21/11/2019, 17:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

13/11/2019, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

31/10/2019, 15:52

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/08/2019, 13:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 05:38

SENTENÇA

•29/09/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 06:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 04:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 06:51

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 16:07

SENTENÇA

•08/10/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2023, 07:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 07:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 15:45

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 20:35

SENTENÇA

•29/09/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 06:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 04:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 06:51

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 16:07

SENTENÇA

•08/10/2024, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2023, 07:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 07:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2020, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 16:55

Anexo

•21/11/2019, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2019, 13:04