Cumprimento de sentença 5074269-52.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2020

Valor da Causa

R$ 68.053,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE ALEXANDRE DA COSTA BRITTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEVANI BATISTA FERREIRA

OAB/RJ 144694·CPF·Representa: Autor

PAULO FABIANO AMADO ROSA

OAB/RJ 213457·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NUNES DE SALES

OAB/RJ 247399·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE MOTTA DOS SANTOS ROSA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEVANI BATISTA FERREIRA

OAB/RJ 144694·CPF·Representa: Autor

PAULO FABIANO AMADO ROSA

OAB/RJ 213457·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NUNES DE SALES

OAB/RJ 247399·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE MOTTA DOS SANTOS ROSA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

26/05/2026, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/05/2026, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

25/05/2026, 21:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

25/05/2026, 02:42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/05/2026, 13:00

Juntada de certidão

22/05/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

22/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

22/05/2026, 12:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077312

22/05/2026, 12:37

Despacho

22/05/2026, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

18/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

17/03/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/03/2026, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/03/2026, 20:32

Todas as movimentações(141)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

26/05/2026, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/05/2026, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

25/05/2026, 21:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

25/05/2026, 02:42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 09:40

22/05/2026, 13:00

Juntada de certidão

22/05/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

22/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

22/05/2026, 12:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077312

22/05/2026, 12:37

Despacho

22/05/2026, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

18/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

17/03/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/03/2026, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/03/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 17:51

Decisão interlocutória

16/03/2026, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/12/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

04/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 119

03/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 23:51

Despacho

01/12/2025, 23:51

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/11/2025, 03:03

Juntada de Petição

28/11/2025, 13:38

Juntada de Petição

28/11/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

19/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

10/11/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/11/2025, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/11/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

09/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

09/11/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

09/11/2025, 15:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077312

09/11/2025, 15:36

Juntada de Petição

17/10/2025, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074269-52.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE DA COSTA BRITTO ADVOGADO(A): DEVANI BATISTA FERREIRA (OAB RJ144694) ADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457) ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação promovida pelo INSS no evento 82, IMPUGNACAO1, para fixar o valor do débito em R$ 154.488,60 e declarar o excesso de execução de R$ 19.261,38. O autor havia apresentado cálculo no evento 72, CALC2, no valor de R$ 157.954,49, atualizados até novembro de 2023. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos do evento 88, CALC1, com os quais as partes concordaram. Nesse sentido, homologo o valor devido em R$ 166.200,22, atualizados até setembro de 2024, sendo R$ 151.091,12 a título de principal e R$ 15.109,10 a título de honorários sucumbenciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, com base em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo INSS. No entanto, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios.

02/07/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/07/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/07/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 05:38

Decisão interlocutória

01/07/2025, 05:38

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/11/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/10/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

24/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 14:53

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09

05/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT

15/07/2024, 18:02

Despacho

14/07/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 12:16

Juntada de Petição

22/03/2024, 15:40

Juntada de Petição

12/03/2024, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/03/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/02/2024, 15:17

Decisão interlocutória

27/02/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 13:53

Transitado em Julgado - Data: 03/11/2023

08/02/2024, 13:26

Juntada de Petição

03/11/2023, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 65

18/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

20/09/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65

18/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/09/2023, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/09/2023, 23:51

Julgado procedente o pedido

08/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/09/2023, 12:07

Juntada de Petição

17/07/2023, 23:15

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 08:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

11/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/11/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/11/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 14:53

Embargos de declaração não acolhidos

08/11/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/06/2022, 00:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:29

Determinada a intimação

03/06/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/02/2022, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/02/2022, 20:09

Juntada de Petição

11/02/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/02/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/02/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 10:26

Embargos de declaração acolhidos em parte

04/02/2022, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/05/2021, 09:27

Juntada de Petição

06/05/2021, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

27/04/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/04/2021, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/04/2021, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2021, 14:00

Determinada a intimação

20/04/2021, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

09/02/2021, 03:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/01/2021, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

22/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2021, 00:13

Determinada a intimação

12/01/2021, 00:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/01/2021, 15:58

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

23/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/11/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/11/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

13/11/2020, 13:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 13:52

Não Concedida a tutela provisória

13/11/2020, 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2020, 22:38

Determinada a intimação

11/11/2020, 22:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2020, 16:01

Distribuído por sorteio

25/10/2020, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 23:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 05:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2024, 13:34

IMPUGNAÇÃO

•12/03/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 12:51

CÁLCULO

•03/11/2023, 09:10

SENTENÇA

•08/09/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 14:00

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 23:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 05:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2024, 13:34

IMPUGNAÇÃO

•12/03/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 12:51

CÁLCULO

•03/11/2023, 09:10

SENTENÇA

•08/09/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 22:38