Execução Fiscal 5029335-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5029335-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029335-33.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HOSPITAL DR. BALBINO LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HOSPITAL DR. BALBINO LTDA. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 958.217,22 (novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). A parte executada, no evento 15, informa que o débito exequendo já está integralmente garantido através de Seguro Garantia oferecido nos autos da Ação Anulatória nº 5022997-43.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Destaca que o referido Juízo proferiu decisão deferindo o pedido liminar do ora executado para que seja aceita a Apólice de Seguro Garantia n. 04-0775-04677561/Proposta 5133527, oferecida como garantia do crédito tributário. Assim, requer seja determinada a suspensão da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC/2015. Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 18, requer que a parte executada seja intimada para proceder a regularização da garantia nos presentes autos, com a apresentação do Seguro Garantia, com o respectivo endosso para que conste na Apólice de Seguro Garantia o número desta execução fiscal e desta Vara. Esse é o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que cabe ao Juízo da execução fiscal atestar a integralidade da garantia nos autos da execução, de modo a dar os débitos como garantidos ou não, bem como, se for o caso, determinar a complementação ou regularização da garantia. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a garantia nos termos requerido pela parte exequente no evento 18. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do Seguro Garantia apresentado. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)