Execução Fiscal 0019275-72.2014.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0019275-72.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019275-72.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RJ TRUCK COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (OAB RJ098530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RJ TRUCK COMERCIO E SERVICOS EIRELI objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 12.660,07 (doze mil, seiscentos e sessenta reais e sete centavos). Da análise dos autos verifica-se que existe veículo penhorado, placa LAU4592, avaliado em outubro de 2014 no montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), conforme se extrai do evento 24. A parte executada opôs embargos à execução, que foi extinto sem resolução de mérito, tendo sido a decisão mantida no Tribunal Regional Federal da 2ª região. Nos eventos 167 e 171, o oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de constatação e reavaliação do bem, certificou que o carro se encontra em estado muito precário e sem uso desde 2014. Ressaltou que o veículo, de 1995, já antigo e de baixo valor - em 2014 avaliado em R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) -, pelo momento dificilmente conseguiria oferta que não fosse para ser adquirido como sucata, não tendo realizado a reavaliação. Posteriormente, houve a suspensão do feito em virtude do parcelamento do débito, na forma do art. 922 do CPC. A parte executada, no evento 197, considerando o estado precário do veículo penhorado e o parcelamento do débito, requer o levantamento da restrição via Renajud com a finalidade de retirar a carcaça do bem do pátio da empresa, uma vez que está sendo local de criação de ratos. Intimado para se manifestar, a parte exequente informa que o valor do débito é de R$ 15.019,23 (quinze mil dezenove reais e vinte e três centavos) em Maio de 2025, bem como ressalta que a responsabilidade pelo bom estado do automóvel penhorado é do depositário, requerendo a intimação do mesmo para que se manifeste acerca do bem constrito. Esse é o relatório. Decido. Intime-se a parte executada para oferecer novo bem a penhora em substituição ao bem penhorado. Prazo: 10 (dez) dias. Oferecido novo bem a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.

02/07/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 223

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

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legal

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