Execução Fiscal 0000281-10.2002.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0000281-10.2002.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/07/2025, 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2025, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

19/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

12/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000281-10.2002.4.02.5103/RJ EXECUTADO: ILSON AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA (OAB RJ068323) EXECUTADO: ILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA (OAB RJ068323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ILSON AUTOMOVEIS LTDA e ILSON DOS SANTOS, objetivando cobrança de crédito no valor de R$67.722,85 (sessenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). 1. Em consulta aos dados da CDA cadastrada nos autos, verifico que esta está com a situação de ATIVA/AJUIZADA/NEGOCIADA NO SISPAR (Evento 226). Diante disso, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

02/07/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/07/2025, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 05:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 05:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2025, 05:39

Decisão interlocutória

01/07/2025, 05:39

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 17:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 05:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000281-10.2002.4.02.5103/RJ EXECUTADO: ILSON AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA (OAB RJ068323) EXECUTADO: ILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA (OAB RJ068323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ILSON AUTOMOVEIS LTDA e ILSON DOS SANTOS, objetivando cobrança de crédito no valor de R$67.722,85 (sessenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). 1. Em consulta aos dados da CDA cadastrada nos autos, verifico que esta está com a situação de ATIVA/AJUIZADA/NEGOCIADA NO SISPAR (Evento 226). Diante disso, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

02/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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