Procedimento Comum Cível 5018146-67.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018146-67.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018146-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MAURO AFONSO DE LUCA ADVOGADO(A): SIDERRSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO (OAB ES021795) DESPACHO/DECISÃO Da Tutela de Evidência (art. 311 do CPC) O art. 311 do CPC, assim evidencia, verbis Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. À luz do aludido no dispositivo supra, a tutela de evidência é cabível quando verificados, em cada hipótese, os requisitos cumulativos dos incisos II e III anteriormente mencionados. Entretanto, não é isto o que ocorre no caso vertente. Com efeito, quanto ao inciso II, embora haja "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", o fato é que inexiste, neste momento, comprovação documental cabal, porquanto necessária a aferição contábil dos elementos colacionados aos autos. Já no que tange ao inciso III, não se trata de "pedido reipersecutório". Deste modo, por ausência dos requisitos cumulativos anteriormente expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(55)