Execução Fiscal 5033000-03.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5033000-03.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/08/2025, 22:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

25/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

05/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

03/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/07/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/07/2025, 16:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033000-03.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: VIPS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO AMORIM PEREIRA (OAB ES014629) DESPACHO/DECISÃO A executada apresenta, no EVENTO 15, pedido de reconsideração da decisão proferida no EVENTO 14, que indeferiu seu pedido de desbloqueio. Sustenta, em síntese, que: a) está sendo afetada demasiadamente na manutenção da sua empresa; b) apresenta seus três últimos extratos bancários para demonstrar a importância dos valores bloqueados para a manutenção de sua atividade; c) a jurisprudência vem ampliando a aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC, que afirma ser absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, reconhecendo também a impenhorabilidade de valores indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. Devidamente intimada para tanto, a exequente se manifestou contrariamente ao desbloqueio, alegando não haver "provas de que os valores sejam essenciais para a continuação da empresa", e requerendo a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado (EVENTO 22). Brevemente relatados, decido. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da empresa executada. De fato, como já constou da decisão do EVENTO 14, "a requerente não demonstrou minimamente seu fluxo de caixa para comprovar que o bloqueio dos valores impede seu regular funcionamento". O requerente deverá traer aos autos, para pleitear o desbloqueio ao fundamento de necessidade de manutenção da empresa, as últimas 3 DRE's (demonstração do resultado do exercício) assinada por contador da empresa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no EVENTO 15. Considerando que o extrato juntado pela exequente no EVENTO 22 - ANEXO2 confirma o parcelamento do débito, a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica a Exeqüente cientificado de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento.

02/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 08:46

Decisão interlocutória

01/07/2025, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

22/06/2025, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/06/2025, 20:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033000-03.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: VIPS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO AMORIM PEREIRA (OAB ES014629) DESPACHO/DECISÃO A executada apresenta, no EVENTO 15, pedido de reconsideração da decisão proferida no EVENTO 14, que indeferiu seu pedido de desbloqueio. Sustenta, em síntese, que: a) está sendo afetada demasiadamente na manutenção da sua empresa; b) apresenta seus três últimos extratos bancários para demonstrar a importância dos valores bloqueados para a manutenção de sua atividade; c) a jurisprudência vem ampliando a aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC, que afirma ser absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, reconhecendo também a impenhorabilidade de valores indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. Devidamente intimada para tanto, a exequente se manifestou contrariamente ao desbloqueio, alegando não haver "provas de que os valores sejam essenciais para a continuação da empresa", e requerendo a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado (EVENTO 22). Brevemente relatados, decido. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da empresa executada. De fato, como já constou da decisão do EVENTO 14, "a requerente não demonstrou minimamente seu fluxo de caixa para comprovar que o bloqueio dos valores impede seu regular funcionamento". O requerente deverá traer aos autos, para pleitear o desbloqueio ao fundamento de necessidade de manutenção da empresa, as últimas 3 DRE's (demonstração do resultado do exercício) assinada por contador da empresa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no EVENTO 15. Considerando que o extrato juntado pela exequente no EVENTO 22 - ANEXO2 confirma o parcelamento do débito, a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica a Exeqüente cientificado de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento.

02/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

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