Procedimento Comum Cível 5026105-94.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 372.560,34

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

FLAVIO DE ALMEIDA MORAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

05/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 23:34

Determinada a intimação

04/05/2026, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/02/2026, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

12/11/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/10/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(158)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

05/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 16:13

04/05/2026, 23:34

Determinada a intimação

04/05/2026, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/02/2026, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

12/11/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/10/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

23/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

22/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 12:44

Juntado(a)

22/08/2025, 16:52

Juntada de Petição

20/08/2025, 19:34

Despacho

19/08/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 12:49

Juntado(a)

18/07/2025, 17:37

Expedição de ofício

18/07/2025, 16:54

Despacho

18/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/07/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026105-94.2022.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO DE ALMEIDA MORAES ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do evento 123, DOC1, DEFIRO a dilação de prazo requerida. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

02/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2025, 08:51

Despacho

01/07/2025, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/06/2025, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/04/2025, 23:59

Despacho

02/04/2025, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2025, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/03/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

27/01/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 23:33

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/12/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/09/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 23:25

Despacho

19/08/2024, 23:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/08/2024, 12:35

Juntada de Petição

13/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 16:43

Juntada de Petição

31/07/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

20/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/06/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

20/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

07/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

28/05/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

28/05/2024, 12:16

Juntada de Petição

27/05/2024, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

08/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/03/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

24/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

31/01/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

31/01/2024, 11:42

Juntada de Petição

30/01/2024, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/01/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2024, 17:49

Juntada de Petição

23/01/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

23/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/11/2023, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/10/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/10/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56

13/10/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

07/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/09/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2023, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2023, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO DE ALMEIDA MORAES <br/> Data: 25/10/2023 às 08:00. <br/> Local: Pedro Henrique Gonçalves - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE GONCALVES

27/09/2023, 15:29

Juntada de Petição

25/09/2023, 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2023, 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2023, 22:16

Despacho

25/09/2023, 22:16

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/09/2023, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/09/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2023, 20:50

Juntada de Petição

15/09/2023, 09:51

Juntada de Petição

04/09/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/09/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/08/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:22

Decisão interlocutória

02/08/2023, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/05/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/05/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

08/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/04/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

30/03/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/03/2023, 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/02/2023, 23:59

Concedida a gratuidade da justiça

23/01/2023, 20:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2023, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/01/2023, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/11/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/11/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

14/10/2022, 23:59

Despacho

04/10/2022, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2022, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 18:23

Juntada de Petição

03/10/2022, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

27/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

02/09/2022, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2022, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 14:01

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 23:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 22:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 20:50

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 23:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 22:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 18:14

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