Execução Fiscal 5027094-71.2020.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5027094-71.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027094-71.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a rescisão do parcelamento, foi determinada a expedição de mandado de penhora quanto aos bens indicados pela executada no EVENTO 33. A oficial de justiça encarregada da diligência certificou que avaliou os veículos com base na tabela FIPE sem os ver, pois não se encontravam no pátio da empresa executada (EVENTO 56-CERT2). A União requereu a comprovação quanto ao perfeito estado de conservação dos veículos penhorados, por não terem sido examinados pela oficial de justiça (EVENTO 61) e a executada informou que eles se encontram em "perfeito estado de conservação e funcionamento", pois se trata de veículos do ano de 2022 / 2022, em sua grande maioria. A executada pediu que a União, caso não concorde com a manifestação, especifique qual o meio para demonstrar que os veículos estão nas condições informadas. Requereu, na oportunidade, a substituição de quinze veículos ofertados à penhora por outros mais novos. EVENTO 67). A exequente alegou que não houve demonstração da propriedade dos bens pela executada, a fim de que se saiba se se trata de bens livres e desembaraçados, bem como que referidos veículos não garantem integralmente a dívida e nem obedecem à ordem de preferência, razão de pedir a aplicação de SISBAJUD (EVENTO 70), tendo a executada informado a realização da penhora no EVENTO 56. Decido. Inicialmente, de fato, convém que a executada apresente a comprovação da propriedade dos bens penhorados, bem como que não se encontram sob alienação fiduciária ou penhorados em outras execução. Por outro lado, tendo em vista que a penhora não se deu na integralidade, a substituição dos veículos indicados pela executada por outros, mesmo que mais novos, dependem também de demonstração de pertencerem à executada e de estarem desembaraçados, para que se faça a substituição, após nova avaliação, a fim de verificar a integralidade da penhora. Assim, o pedido de aplicação de SISBAJUD fica postergado para outro momento, caso não haja a demonstração dos fatos mencionados acima. Ante o exposto, indefiro, nesta oportunidade, o pedido de penhora de ativos fomulado pela exequente e determino que a executada apresente a comprovação de propriedade dos bens penhorados e de que se encontram desembaraçados, assim como daqueles que pretende oferecer em substituição à penhora, indicando o local onde se encontram para que o oficial de justiça possa fazer a avaliação completa, inclusive, incluindo o estado de conservação. Prazo: 15 dias. Apresentada a localização dos bens pela executada, expeça-se mandado de reavaliação, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação de cada um dos veículos. Decorrido o prazo sem que a executada tenha cumprido as diligências ora determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010187-84.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 63

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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