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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2024

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

PAULO ANANIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(54)