Procedimento Comum Cível 5009862-44.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009862-44.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009862-44.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSE CARLOS MATIAS DA COSTA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) reconhecer como tempo de atividade especial (25 anos) os períodos de trabalho do Autor, de 28/09/1994 a 28/02/1995; 30/10/1997 a 30/06/1999; 18/09/2003 a 23/04/2006 e 12/06/2006 a 30/11/2014, e como tempo de atividade comum os períodos de 01/10/1992 a 28/02/1993 e 01/07/1993 a 01/03/1994. (ii) condenar o INSS a conceder ao Autor, JOSE CARLOS MATIAS DA COSTA, a aposentadoria nas seguintes espécies e modalidades: a) aposentadoria por idade urbana, com DIB 06/03/2024. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB 06/03/2024. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Publicada a sentença, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de que apure a RMI de cada um dos benefícios acima. Com a juntada dos cálculos pelo I. Contador, intimem-se as partes. Por se tratar de benefícios não acumuláveis, concedo ao autor prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da juntada dos cálculos judiciais da RMI dos benefícios, para manifestar expressamente nos autos sua opção por apenas uma das aposentadorias acima. Vencido o prazo sem manifestação autoral, dê-se prosseguimento à ordem processual. Juntada a petição autoral, dê-se imediatamente ciência ao INSS. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da sua ciência da opção da parte autora pelo melhor benefício, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 06/03/2024 até a efetiva implantação do benefício escolhido pela parte autora. As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021. A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação. Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022). Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 30 dias

02/07/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01

Todas as movimentações(49)