Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037750-82.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 4º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

JADILZA ELOY DOS SANTOS

CPF

Autor

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DENIS CARLOS ROLIM

OAB/ES 026059·CPF·Representa: Autor

KENIA MARIA ROLIM

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

25/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

15/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 20:34

Despacho

14/05/2026, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/03/2026, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

19/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

07/03/2026, 22:58

Juntada de Petição

07/03/2026, 19:29

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

04/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

03/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 22:01

Despacho

02/03/2026, 22:01

Todas as movimentações(139)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

25/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

15/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 20:34

Despacho

14/05/2026, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 22:01

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24/04/2026, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/03/2026, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

19/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

07/03/2026, 22:58

Juntada de Petição

07/03/2026, 19:29

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

04/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

03/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 22:01

Despacho

02/03/2026, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/02/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

15/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 120

12/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:04

Despacho

11/12/2025, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/12/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/11/2025, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

14/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

13/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

12/11/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/11/2025, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

10/11/2025, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/11/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

24/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

23/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

22/10/2025, 16:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

22/10/2025, 16:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

22/10/2025, 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/10/2025, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/10/2025, 06:45

Juntada de Petição

22/10/2025, 06:42

Juntada de Petição

21/10/2025, 21:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

21/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

26/08/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/08/2025, 16:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESVITJE04

26/08/2025, 10:09

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

26/08/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

16/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

24/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

23/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2025, 15:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

22/07/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

19/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

03/07/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 14:00 a 21/07/2025 23:59</b><br>Sequencial: 32

02/07/2025, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2025, 16:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5037750-82.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: JADILZA ELOY DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIS CARLOS ROLIM (OAB ES026059) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabinete, Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 21/07/2025. Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista. Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação. Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis. Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 09:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/06/2025, 15:34

Juntada de Petição

08/05/2025, 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

08/04/2025, 09:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G01)

08/04/2025, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

08/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2025, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

12/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/02/2025, 03:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/02/2025, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2025, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

19/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/08/2024, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/08/2024, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/08/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/08/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/08/2024, 16:55

Julgado procedente em parte o pedido

25/08/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2024, 16:55

Juntado(a)

21/08/2024, 17:52

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

16/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/06/2024, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/06/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 07:49

Juntada de Petição

28/05/2024, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

28/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 17:06

Convertido o Julgamento em Diligência

03/05/2024, 17:06

Juntado(a)

03/05/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 12/03/2024 12:39:56)

26/03/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/03/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/03/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 18:05

Juntada de Petição

11/03/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

07/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/01/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/01/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/01/2024, 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

12/01/2024, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

13/12/2023, 15:13

Expedição de mandado - ESVITSECMA

04/12/2023, 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/11/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

21/11/2023, 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/11/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/11/2023, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/11/2023, 19:17

Determinada a intimação

16/11/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 12:01

Alterado o assunto processual - De: Por Idade - Para: Idoso

07/11/2023, 11:51

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 02:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 13:04

OUTROS

•10/12/2025, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 16:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/10/2025, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 16:15

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 15:10

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 09:36

SENTENÇA

•10/02/2025, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 18:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/08/2024, 22:05

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 13:04

OUTROS

•10/12/2025, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 16:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/10/2025, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 16:15

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 15:10

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 09:36

SENTENÇA

•10/02/2025, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 18:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/08/2024, 22:05

SENTENÇA

•25/08/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 07:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 16:01