Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001277-09.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 80.007,06

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

PEDRO SCHUBERT FELISMINO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

09/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

06/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

05/02/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/02/2026, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/02/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223483-26.2025.4.02.9666/TRF (PEDRO SCHUBERT FELISMINO PEREIRA DA SILVA)

31/01/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/12/2025, 20:42

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

17/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

16/12/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/12/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 10:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064189 processada no TRF2 com o no. 52234832620254029666/TRF (PEDRO SCHUBERT FELISMINO PEREIRA DA SILVA)

12/12/2025, 21:10

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

09/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

06/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 66

05/02/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 10:38

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legal

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05/02/2026, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/02/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223483-26.2025.4.02.9666/TRF (PEDRO SCHUBERT FELISMINO PEREIRA DA SILVA)

31/01/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/12/2025, 20:42

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

17/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

16/12/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/12/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 10:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064189 processada no TRF2 com o no. 52234832620254029666/TRF (PEDRO SCHUBERT FELISMINO PEREIRA DA SILVA)

12/12/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064189 processada no TRF2 com o no. 52234832620254029666/TRF (Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira)

12/12/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064189

12/12/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:12

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

24/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

19/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

18/11/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/11/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/11/2025, 16:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510064189

18/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2025, 16:28

Despacho

25/08/2025, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/08/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/07/2025, 11:28

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001277-09.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PEDRO SCHUBERT FELISMINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alta litigiosidade encontrada nesta unidade jurisdicional em relação aos processos referentes ao tema da causa de pedir deste feito (folgas não gozadas), especialmente em fase de cumprimento de sentença, e ponderando-se pelo dever de cooperação entre as partes (CPC: art. 6º), intime-se a parte exequente para que apresente todos os contracheques do período abarcado na sentença transitada em julgado (cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento ação), a fim de se permitir a análise do cumprimento da sentença com exatidão, independentemente de já ter havido a apresentação de cálculos pela parte autora. Prazo de 10 dias. Após, dê-se vistas à Fazenda Nacional para, querendo, apresentar o valor que entende devido, acerca do cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias. Deverá a Fazenda Nacional, na elaboração de seus cálculos, incluir todas as verbas que se relacionem, diretamente, à indenização de folgas não usufruídas pela parte exequente, conforme decidido na sentença. Caso a Fazenda Nacional entenda que os cálculos não devem incidir sobre alguma rubrica específica, deverá se manifestar de forma fundamentada e pormenorizada. Em seguida, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar a sua manifestação final, e nada sendo impugnado quanto à execução invertida eventualmente apresentada, expeça-se RPV. Havendo discordância, neste mesmo prazo apresente o exequente o cálculo de cumprimento que entende adequado, vindo os autos conclusos para avaliação. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 09:46

Determinada a intimação

01/07/2025, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 08:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/07/2025, 08:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJMAC01

13/06/2025, 11:22

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025

13/06/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

13/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/06/2025, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2025, 16:22

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/04/2025, 16:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

30/04/2025, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

27/09/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/09/2024, 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19

25/09/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

20/09/2024, 14:50

Juntada de Petição

16/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 18:39

Julgado procedente o pedido

13/09/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

21/06/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/04/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/04/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

21/03/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 13:10

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 09:46

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 16:22

EXTRATO DE ATA

•30/04/2025, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 14:51

SENTENÇA

•13/09/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:54

DECISÃO STJ/STF

•21/03/2024, 12:28

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•21/03/2024, 12:28