Apelação Cível 0015197-06.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.699.834.929,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RENATA EMERY VIVACQUA

CPF

Autor

BRIGAGAO, DUQUE ESTRADA - ADVOGADOS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Autor

ALBERTO DE MEDEIROS FILHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

OAB/RJ 080668·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RAMALHO COSTA

CPF·Representa: Autor

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/RJ 059384·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Autor

ALBERTO DE MEDEIROS FILHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

OAB/RJ 080668·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RAMALHO COSTA

CPF·Representa: Autor

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/RJ 059384·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA CAVALCANTI GOMES SAMPAIO

OAB/RJ 241766·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

14/05/2026, 16:09

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB10

14/05/2026, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2026<br>Período da sessão: <b>25/05/2026 00:00 a 01/06/2026 18:00</b>

14/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026

13/05/2026, 14:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/05/2026 00:00 a 01/06/2026 18:00</b><br>Sequencial: 147

13/05/2026, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/05/2026, 13:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

11/05/2026, 17:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

04/05/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

04/05/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

04/05/2026, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

01/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

18/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Todas as movimentações(248)

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

14/05/2026, 16:09

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB10

14/05/2026, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2026<br>Período da sessão: <b>25/05/2026 00:00 a 01/06/2026 18:00</b>

14/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026

13/05/2026, 14:16

Documentos

CONTRARRAZÕES

•04/05/2026, 15:20

CONTRARRAZÕES

•04/05/2026, 15:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/05/2026 00:00 a 01/06/2026 18:00</b><br>Sequencial: 147

13/05/2026, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/05/2026, 13:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

11/05/2026, 17:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

04/05/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

04/05/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

04/05/2026, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

01/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

18/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

17/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

10/04/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

09/04/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/04/2026, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/04/2026, 08:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/04/2026, 08:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 225 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

08/04/2026, 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

08/04/2026, 02:00

Juntada de Petição

07/04/2026, 23:13

Juntada de Petição

07/04/2026, 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/04/2026, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/04/2026, 10:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/04/2026, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

06/04/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntado(a)

31/03/2026, 15:23

Juntado(a)

31/03/2026, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

31/03/2026, 11:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

30/03/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

30/03/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

30/03/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

26/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

25/03/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

25/03/2026, 11:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/03/2026, 17:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

19/02/2026, 15:40

Juntada de Petição

19/02/2026, 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

19/02/2026, 11:28

Juntada de certidão

26/01/2026, 11:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2026<br>Data da sessão: <b>11/02/2026 13:00</b>

26/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/01/2026, 14:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2026 13:00</b><br>Sequencial: 32

23/01/2026, 14:42

Juntada de certidão

09/01/2026, 15:03

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB12 -> SUB4TESP

17/12/2025, 17:47

Juntada de Petição - BRIGAGAO, DUQUE ESTRADA - ADVOGADOS (RJ080668 - ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA)

31/07/2025, 16:57

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB12

02/07/2025, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2025, 12:20

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB28 -> SUB4TESP

02/07/2025, 12:20

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

02/07/2025, 06:06

Juntada de certidão

06/06/2025, 13:02

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

06/06/2025, 13:02

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

06/06/2025, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b>

06/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

05/06/2025, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 15

05/06/2025, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/06/2025, 14:34

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

19/05/2025, 14:02

Retirado de pauta

19/05/2025, 14:00

Despacho

19/05/2025, 13:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

19/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

16/05/2025, 13:20

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:19

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

16/05/2025, 13:12

Juntada de Petição

15/05/2025, 13:30

Juntada de Petição

14/05/2025, 12:26

Lavrada Certidão

07/05/2025, 13:12

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

07/05/2025, 13:12

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

07/05/2025, 13:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>

07/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025

06/05/2025, 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 46

06/05/2025, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/05/2025, 15:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

18/02/2025, 04:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

18/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

17/02/2025, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

13/02/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

12/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

10/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

03/02/2025, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/01/2025, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/01/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

30/01/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 15:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

16/12/2024, 07:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 07:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

11/12/2024, 18:58

Juntado(a)

11/12/2024, 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

06/12/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Embargos de Declaração Acolhidos - 06/12/2024 15:20:48)

06/12/2024, 15:37

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

03/12/2024, 19:33

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

22/11/2024, 13:36

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:35

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

22/11/2024, 13:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

14/11/2024, 13:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 24

14/11/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2024, 13:21

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

06/11/2024, 20:09

Retirado de pauta

06/11/2024, 19:57

Juntada de certidão

23/10/2024, 11:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 13:00</b>

23/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 13:00</b>

23/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024

17/10/2024, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 23

17/10/2024, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/10/2024, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

17/10/2024, 16:22

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

06/09/2024, 14:32

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

06/09/2024, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2024, 14:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

05/09/2024, 15:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/09/2024, 14:59

Juntada de certidão

22/08/2024, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>

22/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>

22/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024

13/08/2024, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 1

13/08/2024, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/08/2024, 13:26

Lavrada Certidão

29/07/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

29/07/2024, 17:58

Retirado de pauta

29/07/2024, 17:54

Juntada de Petição

29/07/2024, 17:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024

26/07/2024, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 3

26/07/2024, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/07/2024, 14:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/07/2024, 08:53

Juntada de Petição

17/11/2023, 11:41

Juntada de Petição

17/10/2023, 10:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

17/10/2023, 10:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

17/10/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 90

17/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

10/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 90

06/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/09/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/09/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 04:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/09/2023, 04:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/09/2023, 04:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/09/2023, 04:48

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 04:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

26/09/2023, 04:44

Juntada de Petição

25/09/2023, 23:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/09/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/09/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/09/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/09/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/09/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/09/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2023, 13:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/09/2023, 13:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

31/08/2023, 15:13

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

31/08/2023, 14:49

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

10/08/2023, 16:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5

10/08/2023, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/08/2023, 16:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/08/2023, 13:11

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

09/06/2023, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2023, 18:29

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP

09/06/2023, 18:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10

09/06/2023, 14:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/06/2023, 12:36

Juntada de Petição

05/06/2023, 15:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

01/06/2023, 17:41

Juntada de Petição

01/06/2023, 17:36

Juntada de Petição - BRIGAGAO, DUQUE ESTRADA - ADVOGADOS (RJ185482 - EDUARDO BARBOZA MUNIZ / RJ235908 - MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS / RJ216051 - PEDRO DE QUEIROZ GRILLO / DF018385 - ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA)

31/05/2023, 18:30

Juntada de certidão

29/05/2023, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>07/06/2023 14:00:00</b>

29/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>07/06/2023 14:00:00</b>

29/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023

19/05/2023, 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 13

19/05/2023, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/05/2023, 12:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

18/05/2023, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

12/05/2023, 12:08

Retirado de pauta

12/05/2023, 12:03

Lavrada Certidão

12/05/2023, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Juntada de Petição

04/05/2023, 19:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

02/05/2023, 16:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 128

02/05/2023, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2023, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

02/05/2023, 12:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

17/05/2022, 15:06

Retirado de pauta

17/05/2022, 15:05

Lavrada Certidão

17/05/2022, 15:04

Juntada de Petição

17/05/2022, 14:48

Lavrada Certidão

12/05/2022, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>

12/05/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/05/2022, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 72

03/05/2022, 13:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

20/04/2022, 21:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

04/04/2022, 14:15

Retirado de pauta

04/04/2022, 14:11

Juntada de certidão

04/04/2022, 14:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

28/03/2022, 13:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 25

28/03/2022, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/03/2022, 12:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/12/2021

14/12/2021, 11:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

09/12/2021, 12:25

Retirado de pauta

09/12/2021, 12:23

Juntada de certidão

09/12/2021, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/12/2021

07/12/2021, 18:57

Juntada de certidão

07/12/2021, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

26/11/2021, 17:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 23

26/11/2021, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/11/2021, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

26/08/2021, 11:54

Lavrada Certidão

26/08/2021, 11:53

Retirado de pauta

26/08/2021, 11:36

Juntada de Petição

25/08/2021, 23:09

Lavrada Certidão

19/08/2021, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2021<br>Data da sessão: <b>30/08/2021 13:00:00</b>

19/08/2021, 04:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

10/08/2021, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2021, 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 136

10/08/2021, 13:14

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 08:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:27

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 17:21

EXTRATO DE ATA

•19/02/2026, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 10:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/01/2025, 18:03

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 07:26

EXTRATO DE ATA

•06/12/2024, 15:38

CONTRARRAZÕES

•17/10/2023, 10:54

Anexo

•29/09/2023, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 04:52

Todos os documentos(20)

CONTRARRAZÕES

•04/05/2026, 15:20

CONTRARRAZÕES

•04/05/2026, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 08:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:27

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 17:21

EXTRATO DE ATA

•19/02/2026, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 10:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/01/2025, 18:03

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 07:26

EXTRATO DE ATA

•06/12/2024, 15:38

CONTRARRAZÕES

•17/10/2023, 10:54

Anexo

•29/09/2023, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 04:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 04:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 14:36

PETIÇÃO

•11/09/2023, 18:52

ACÓRDÃO

•06/09/2023, 13:11

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 14:49