Cumprimento de sentença 0214054-22.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decisão interlocutória

04/05/2026, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 08:17

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

15/04/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

19/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

18/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 16:07

Decisão interlocutória

17/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:57

Juntada de Petição

03/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/02/2026, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

30/01/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

22/01/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 02:32

Todas as movimentações(77)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decisão interlocutória

04/05/2026, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 08:17

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 16:07

15/04/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

19/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

18/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 16:07

Decisão interlocutória

17/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 15:57

Juntada de Petição

03/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/02/2026, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

30/01/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

22/01/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 19:01

Decisão interlocutória

09/01/2026, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/11/2025, 14:24

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2025, 16:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 02140542220174025101/TRF2

27/10/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOMES DA SILVA (OAB RJ009856) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 25 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 01 de julho de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0214054-22.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOMES DA SILVA (OAB RJ009856) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0214054-22.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOMES DA SILVA (OAB RJ009856) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 12 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0214054-22.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOMES DA SILVA (OAB RJ009856) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARISE RODRIGUES WALLIER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE MAIO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0214054-22.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

12/05/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF

20/03/2021, 23:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 23:46

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

01/10/2018, 17:58

Certidão - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

01/10/2018, 16:25

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

25/09/2018, 13:04

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

24/09/2018, 18:19

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

24/08/2018, 13:57

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

16/08/2018, 19:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

15/08/2018, 14:55

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/08/2018, 17:28

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/08/2018, 17:27

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/08/2018, 17:26

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

13/08/2018, 17:24

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

10/08/2018, 17:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

10/08/2018, 17:01

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

02/08/2018, 10:01

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

23/07/2018, 11:04

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

23/07/2018, 11:03

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

23/07/2018, 10:26

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

06/07/2018, 11:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/07/2018, 11:39

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/07/2018, 11:38

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/07/2018, 11:24

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

21/06/2018, 17:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

20/06/2018, 18:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

15/06/2018, 14:27

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

15/06/2018, 14:25

Juntada - (JRJMRK-MARIA RITA KONDER PINTO LEMOS)

15/05/2018, 13:26

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

17/04/2018, 13:51

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

17/04/2018, 11:49

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

06/04/2018, 12:50

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/04/2018, 18:00

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/04/2018, 17:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/04/2018, 17:58

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/04/2018, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

03/04/2018, 17:55

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

20/03/2018, 11:23

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

05/03/2018, 11:24

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

05/03/2018, 11:23

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

08/02/2018, 12:32

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/02/2018, 17:34

Devolução de Remessa - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/02/2018, 17:33

Juntada - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

02/02/2018, 17:11

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

01/02/2018, 16:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

01/02/2018, 16:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

22/01/2018, 16:02

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

17/01/2018, 16:39

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNTK-ANA CRISTINA KRUSE LAMEIRA SOPRANI)

17/01/2018, 16:36

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

27/11/2017, 13:22

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

27/11/2017, 11:24

PETIÇÃO

•03/03/2026, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 17:28

SENTENÇA

•23/07/2018, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2018, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 16:39