Cumprimento de sentença 0114156-55.2016.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUIZ ALEXANDRE BUKOWITZ JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KARINA COHEN LIMA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO BRUNO WIESELTHALER

OAB/RJ 094334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/11/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

27/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/11/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/11/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/10/2024, 18:42

Expedição de ofício

21/10/2024, 18:42

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/09/2024, 09:48

Todas as movimentações(126)

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/11/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

27/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 15:59

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/11/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/11/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/10/2024, 18:42

Expedição de ofício

21/10/2024, 18:42

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/09/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/09/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 15:59

Determinada a intimação

20/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/07/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/07/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/07/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 15:33

Determinada a intimação

15/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

06/06/2024, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/06/2024, 01:06

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2024, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/05/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/05/2024, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/05/2024, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:30

Decisão interlocutória

20/05/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/05/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/05/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2024, 18:17

Juntada de Petição

15/05/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/05/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/05/2024, 18:42

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2024, 18:14

Decisão interlocutória

06/05/2024, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/02/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/01/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

09/11/2023, 14:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

06/11/2023, 17:38

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

06/11/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

01/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/10/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/10/2023, 12:21

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/10/2023, 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2023, 12:39

Determinada a intimação

29/09/2023, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2023, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/09/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2023, 16:59

Determinada a intimação

18/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 11:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJPET01S para RJRIOEF06S) - processo: 00813710719974025106

09/08/2023, 12:17

Despacho

04/08/2023, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 16:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET01 Número: 01141565520164025106

04/08/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ ALEXANDRE BUKOWITZ JUNIOR ADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO WIESELTHALER (OAB RJ094334) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LIMA (OAB RJ097408) ADVOGADO(A): MARCOS PAULO DE LIMA (OAB RJ104839) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE MAIO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0114156-55.2016.4.02.5106/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

12/05/2023, 00:00

Remessa Externa - RJPET01 -> TRF

22/03/2021, 21:19

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/03/2021, 21:19

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

25/04/2019, 17:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

25/04/2019, 17:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

25/04/2019, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

25/04/2019, 15:24

Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

25/04/2019, 15:17

Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

19/03/2019, 14:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

15/03/2019, 14:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

12/03/2019, 13:49

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

12/03/2019, 13:48

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

05/10/2017, 19:19

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

18/09/2017, 11:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

01/09/2017, 13:16

Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

01/09/2017, 13:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

31/08/2017, 17:07

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

31/08/2017, 17:06

Localização Interna - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

13/07/2017, 18:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

07/07/2017, 14:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

05/07/2017, 15:17

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

05/07/2017, 15:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

08/05/2017, 12:12

Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

08/05/2017, 12:11

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

28/04/2017, 13:39

Remessa Interna - (JRJODE-CARLOS ADRIANO GRIJO ESTEVES)

28/04/2017, 13:13

Certidão - Anotação - (JRJODE-CARLOS ADRIANO GRIJO ESTEVES)

28/04/2017, 13:02

Remessa Interna para Modificações - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

28/04/2017, 12:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

28/04/2017, 12:50

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

27/04/2017, 16:21

Certidão - Anotação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

27/04/2017, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

27/04/2017, 16:15

Juntada - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

15/12/2016, 15:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

14/12/2016, 11:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

29/11/2016, 16:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

29/11/2016, 16:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVMR-LEVI MARCOS PEREIRA)

29/11/2016, 14:15

Localização Interna - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

27/10/2016, 17:13

Juntada - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)

21/10/2016, 15:52

Certidão - Anotação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

30/09/2016, 13:12

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

30/09/2016, 12:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

30/09/2016, 11:42

Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

30/09/2016, 11:38

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

20/09/2016, 13:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

20/09/2016, 13:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

18/08/2016, 13:39

Certidão - Anotação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

18/08/2016, 13:36

Remessa Interna - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

17/08/2016, 18:36

Distribuição por Dependência - (JRJCZ4-CARLOS EDUARDO DA COSTA CRUZ)

17/08/2016, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2019, 15:25

SENTENÇA

•05/10/2017, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2017, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2016, 14:15

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2019, 15:25

SENTENÇA

•05/10/2017, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2017, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2016, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2016, 13:39