Execução de Título Extrajudicial 5000212-42.2025.4.02.5116 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000212-42.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000212-42.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 23, PET1: Inicialmente, no que tange ao requerimento de citação da executada W C M DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS DE BORRACHARIA E MECANICA, DEFIRO, em parte, uma vez que o endereço informado pela exequente encontra-se incompleto, com ausência da numeração do imóvel, o que inviabiliza o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. Assim, cite-se a executada W C M DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS DE BORRACHARIA E MECANICA, através dos números telefônicos fornecidos pela exequente, para os fins do evento 5, DESPADEC1: - (22) 99962-1355/ 9801 3122 Quanto ao requerimento de prosseguimento do feito em face da executada WESLLA CHRISTINA MICIA DE SOUZA, DEFIRO A PENHORA SOBRE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (SISBAJUD) em nome da parte executada (WESLLA CHRISTINA MICIA DE SOUZA, CPF: 119.509.017-00), na modalidade de Repetição programada da ordem (teimosinha), para que se repita pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar do cadastro/protocolo da ordem de bloqueio. Em caso de resultado negativo da diligência acima, DEFIRO sucessivamente a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS em nome do executado (RENAJUD) e a PESQUISA DE BENS declarados à Receita Federal via INFOJUD. Para a realização das diligências, observe-se: 1. SISBAJUD - Findo o prazo de cadastro da ordem, certifique a secretaria o resultado obtido. Ressalto que a constrição deverá ocorrer até o limite do valor do débito constante da planilha juntada pela exequente ao evento 1, PLAN4 (R$ 113.458,52). Caso a indisponibilidade atinja valor superior ao do débito em execução, determino a liberação imediata do valor excedente (art. 854, § 1º, CPC). Independentemente de manifestação das partes, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores irrisórios (para as execuções movidas pela União/Fazenda Nacional, R$1.000,001; para os demais exequentes, valores inferiores a R$ 100,00 ou a 1% do valor da causa, o que for maior). Sendo exitosa a medida de constrição, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada do bloqueio, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC (prazo: 5 dias). Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 854, § 2º, do CPC, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a transferência do saldo bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser a executada intimada nos termos do art. 841, do CPC. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito ou impulsionar a execução. 2. RENAJUD - em sendo localizados veículos em nome da parte executada, proceda-se à inclusão de restrição para transferência. Após, dê-se vista ao exequente, por 15 (quinze) dias, para informar se possui interesse na formalização da penhora dos bens. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado. Cumprido o mandado, deverá a Secretaria proceder à anotação da penhora no sistema RENAJUD. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução. Caso o exequente não manifeste interesse na penhora, proceda-se ao levantamento da anotação de restrição. 3. INFOJUD - proceda-se à pesquisa da última declaração de bens e Declaração de Operações Imobiliárias – DOI da parte executada, tratando-se como sigilosos os documentos obtidos. Após, dê-se vista à exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenham sido localizados bens imóveis, deverá a exequente apresentar certidão de ônus reais, a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora. Fica a exequente ciente de que, após a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, cuja fluência se inicia na intimação do credor ou de sua ciência inequívoca acerca da inexistência de bens. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, passa automaticamente a fluir o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis - e considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da ação - arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fica também desde já advertida a exequente de que apenas a efetiva constrição patrimonial será apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento judicial de diligências tendentes à localizados de bens. Esclareço que os requerimentos feitos pela exequente dentro da soma do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do prazo de prescrição serão processados e, se frutífera a diligência requerida, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente na data do protocolo do requerimento. Ao final, decorrido o prazo total de suspensão e de arquivamento provisório, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e, em seguida, venham conclusos para sentença. 1. Portaria MF nº 75/2012

02/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Todas as movimentações(66)