Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006188-98.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 27.651,33

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Macaé TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

JUAN CARLOS CESAR MALDONADO MALDONADO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KEYLLA DA ROCHA TEODORO

OAB/RJ 232580·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

KEYLLA DA ROCHA TEODORO

OAB/RJ 232580·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:03

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 18:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003766-75.2026.4.02.9666/TRF (KEYLLA DA ROCHA TEODORO)

04/03/2026, 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003765-90.2026.4.02.9666/TRF (JUAN CARLOS CESAR MALDONADO MALDONADO)

04/03/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

03/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

02/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 22:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 20:01

Juntada de certidão

27/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:58

Juntada de Petição - JUAN CARLOS CESAR MALDONADO MALDONADO (RJ232580 - KEYLLA DA ROCHA TEODORO)

26/02/2026, 10:10

Juntada de Petição

26/02/2026, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

03/02/2026, 02:02

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:03

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

05/03/2026, 18:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003766-75.2026.4.02.9666/TRF (KEYLLA DA ROCHA TEODORO)

04/03/2026, 15:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003765-90.2026.4.02.9666/TRF (JUAN CARLOS CESAR MALDONADO MALDONADO)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 11:47

04/03/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

03/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

02/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 22:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 20:01

Juntada de certidão

27/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 17:58

Juntada de Petição - JUAN CARLOS CESAR MALDONADO MALDONADO (RJ232580 - KEYLLA DA ROCHA TEODORO)

26/02/2026, 10:10

Juntada de Petição

26/02/2026, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

03/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/02/2026, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/02/2026, 22:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

02/02/2026, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082387 processada no TRF2 com o no. 50037659020264029666/TRF (JUAN CARLOS CESAR MALDONADO MALDONADO)

30/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082387 processada no TRF2 com o no. 50037667520264029666/TRF (KEYLLA DA ROCHA TEODORO)

30/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510082387

29/01/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/01/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

18/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

17/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/12/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/12/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

16/12/2025, 16:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510082387

16/12/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

03/10/2025, 02:00

Despacho

02/10/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 15:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

02/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 21:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/09/2025, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/08/2025, 18:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

18/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

17/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

16/07/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/07/2025, 13:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01

15/07/2025, 11:23

Transitado em Julgado

15/07/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

15/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

03/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5006188-98.2023.4.02.5116/RJ RECORRIDO: JUAN CARLOS CESAR MALDONADO MALDONADO (AUTOR) ADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) ATO ORDINATÓRIO 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência devolvido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU. 2. Verifico que a E. TNU decidiu, por unanimidade, NÃO ADMITIR o Pedido de Uniformização, consoante traslado juntado (evento 54). 3. À vista disso, de ordem e em face de a decisão ter transitado em julgado em 24/06/2025, remetam-se os autos ao Juízo de Origem.

02/07/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/07/2025, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/07/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 12:04

Recebidos os autos - TNU

27/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

17/06/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

06/06/2024, 01:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/05/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:10

Decisão interlocutória

15/05/2024, 18:40

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/05/2024, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/05/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/05/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/05/2024, 15:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

10/05/2024, 08:04

Juntada de Petição

09/05/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/05/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/05/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 17:56

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

08/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/05/2024, 14:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES

07/05/2024, 06:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

07/05/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/05/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

11/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 06:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2024, 08:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/03/2024, 16:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

26/03/2024, 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

14/03/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/03/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/03/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17

13/03/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

13/03/2024, 14:17

Juntada de Petição

13/03/2024, 14:03

Julgado procedente o pedido

12/03/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 15:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

06/11/2023, 15:38

Juntada de Petição

11/10/2023, 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

25/09/2023, 14:38

Determinada a citação

22/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2023, 15:49

Alterado o assunto processual

22/09/2023, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 15:36

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 15:24

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 08:08

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 14:18

SENTENÇA

•12/03/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 15:49

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 15:24

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 08:08

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 14:18

SENTENÇA

•12/03/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 15:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/09/2023, 14:40

DECISÃO STJ/STF

•22/09/2023, 14:40