Cumprimento de sentença 0001140-29.2002.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001140-29.2002.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001140-29.2002.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE: JANETE MOREIRA ADVOGADO(A): PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (OAB RJ071079) DESPACHO/DECISÃO Relatório da fase de execução no evento 355. No evento 363 a CEF informou que fez o levantamento do valor referente à conta 0174-005-86402277-6, e reiterou a manifestação do evento 348, para pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor através do sistema INFOJUD. 1 - Observo que na planilha do Evento 363, PET1, fl. 6, a CEF não incluiu o valor levantado, razão pela qual deverá juntar aos autos planilha atualizada. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Petição do evento 348 e 363 - Diligencie a Secretaria, por meio do sistema e do convênio com a Secretaria da Receita Federal (INFOJUD), cópia das 2 últimas declarações de bens do(s) executado(s), inclusive consulta a eventuais operações imobiliárias (DOI e DITR). Sendo positiva a diligência, determino, diante da natureza das informações confidenciais, que seja anotado o sigilo das referidas peças, no sistema de acompanhamento processual. Acostadas as informações, à exequente para ciência e para requerer o que for de direito, em 10 dias. 3 - Petição da exequente Janete Moreira do evento 362 - Indefiro o requerimento de penhora sobre o benefício previdenciário dos executados, tendo em vista que penhora de remuneração abaixo de 50 salários mínimos, ainda que parcial, trata-se de medida extrema, apenas sendo devida em caso de ineficácia de outros meios executivos, e desde que não comprometa a vida digna do executado, conforme estabelecido no ERESP 1874222, julgado em 25/04/2023: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." Intime-se a exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. 6 - Tudo cumprido, voltem conclusos.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 414

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 414

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 407

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 407

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 400 e 401

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 400, 401

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 400, 401

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(25)